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PL 768/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Henrique Gaguim - PMDB/TO 17/03/2015
Ementa
Inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/03/2015 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PL 768/2015 (7)
PL 858/2015; PL 2922/2015 (3), PL 3167/2015 (2), PL 3214/2015, PL 7312/2017; PL 5787/2016; PL 7854/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 11/07/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 858/2015, 2.922/2015, 5.787/2016, 7.854/2017, 3.167/2015, 3.214/2015, e 7.312/2017, apensados, com substitutivo.


13/09/2017 03:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
17/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 768/2015, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), que: "Inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica".
25/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
26/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2015 PAG 311 COL 01.
26/03/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
26/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-858/2015.
13/08/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Major Olimpio (PDT-SP)
14/08/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2015)
26/08/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2942/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 768/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito".
16/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2922/2015.
09/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.942/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.942/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 768/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, delimitado no inciso VII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
10/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5787/2016.
29/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5126/2016, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 768/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito".
16/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 5.126/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.126/2016, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 768/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, delimitado no artigo 32, VII, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
12/04/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 858/2015, 2.922/2015, 5.787/2016, 3.167/2015, e 3.214/2015, apensados, com substitutivo.
17/04/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/04/2017)
25/04/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/05/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Moses Rodrigues.
09/05/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvido ao Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), para proferir parecer ao PL 7312/2017, apensado.
28/06/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 858/2015, 2.922/2015, 5.787/2016, 3.167/2015, 3.214/2015, e do PL 7.312/2017, apensados, com substitutivo.
29/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7854/2017.
03/07/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvido ao Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP)
11/07/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 858/2015, 2.922/2015, 5.787/2016, 7.854/2017, 3.167/2015, 3.214/2015, e 7.312/2017, apensados, com substitutivo.
09/08/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta, de ofício, por ausência do relator.
16/08/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
O parecer foi lido durante a reunião.
Vista ao Deputado Delegado Waldir.
22/08/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
23/08/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta, de ofício, ante a ausência momentânea do relator.
05/09/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 11:
Retirado de pauta, de ofício, ante a ausência do relator.
13/09/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 15:
Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Sabino (PR-CE), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Laerte Bessa (PR-DF) e Dep. Marcelo Delaroli (PR-RJ).
Aprovado o Parecer.
19/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-858/2015, PL-2922/2015, PL-3167/2015, PL-3214/2015, PL-5787/2016, PL-7312/2017, PL-7854/2017 apensadas.
19/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
20/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 21/09/2017, Letra A.
18/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC)
19/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2017)
01/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
28/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019.
28/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC)
01/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Major Vitor Hugo (PSL-GO)
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vitor Hugo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.