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MPV 107/2003

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10684/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

06/03/2003

Ementa

Altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências. NOVA EMENTA DO PLV: Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelecendo novos critérios para a determinação da base de cálculo do PIS / PASEP das pequenas e microempresas; autorizando os optantes do SIMPLES a participarem do capital de cooperativa de crédito. EXPLICAÇÃO DE EMENTA DO PLV  Nº11, DE 2003: Criando o Programa  de Parcelamento Especial, conhecido como "Novo Refis" ou "Refis 2",  na MP chamada de "Minirreforma Tributária".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei nº 10684 de 2003 . DOFC 31/05/03 PAG 01 COL 01 . Vetado Parcialmente (MSC 230/03-PE e MSG 55/03-CN). Razões do Veto: DOU 31 05 03 Pág 001 Col 01- Nº 103. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (81)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

06/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo  Poder Executivo

10/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 107/2003.

•

Publicação Inicial no DCD de 11/03/03.

03/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Retirada de pauta, de ofício, em face do acordo entre os Srs. Líderes.

08/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Requerimento dos Srs. Deps. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, e Aldo Rebelo, Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que seja apreciada na seguinte ordem:  itens 6, 5, 1 e 7 e, subseqüentemente as demais matérias da Ordem do Dia.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Requerimento dos Srs. Deps. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, e Antonio Carlos Pannunzio, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Designado Relator, Dep. Professor Luizinho

•

Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes

09/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer do relator designado em Plenário. Encaminhado à publicação. DCD 10/04/2003. LETRA A. DCD 10/04/03 PÁG 13839 COL 01.

15/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada em face do encerramento da sessão.

22/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 94, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

23/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Requerimento do Sr. Dep. Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que esta MPV, item 6, e a MPV 101/02, item 4, sejam apreciadas antes da MPV 105/03, item 3.

•

Questão de Ordem do Sr. Dep. José Carlos Aleluia versando sobre a inadmissibilidade da inversão de pauta por ter preferência o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2003 (MPV 105-B/03), do Senado Federal (art. 86 § 1º do RICD). Indeferida pela Presidência.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).

•

Aprovado o Requerimento de inversão de pauta.

•

Requerimento do Sr. Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).

•

Aprovado o Requerimento de retirada de pauta.

24/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

29/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas nºs 3, 15, 25 e 69, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e rejeição das emendas de nºs 1, 2, 4 a 14, 16 a 24, 26 a 68, 70 a 80 e da Emenda Substitutiva Global nº 81.

29/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 101/02, item 1, seja apreciada após a MPV 107-A/03, item 2.

•

Requerimento do Sr. Dep. Luiz Carlos Hauly, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Verificação de votação Sim: 124; Não: 247; Abst.: 6; Total: 377. Rejeitado o Requerimento.

•

Reformulação do parecer pelo Relator, Dep. Professor Luizinho, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Gervásio Silva (PFL-SC), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE).

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.

29/04/2003

Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único.

•

Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Gerson Gabrielli (PFL-BA) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a Discussão.

•

Retirado pelo autor, Dep. Bismarck Maia, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação desta MPV por 2 sessões.

•

Alterações feitas pelo Relator, Dep. Professor Luizinho, ao texto do Projeto de Lei de Conversão por ele reformulado, em face do acordo entre os Senhores Líderes.

•

Votação preliminar em turno único

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

•

Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. Pedro Henry, Líder do PPB, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global nº 81 a esta MPV, sobre o PLV oferecido pelo Relator.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques, com as alterações feitas em Plenário na sessão de hoje.

•

Verificação de votação solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 366; Não: 68; Abst.: 2; Total: 436. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

•

Prejudicadas a apreciação da Medida Provisória nº 107, de 2003 e as Emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.

29/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 11/2003, pelo Dep. Professor Luizinho

30/04/2003

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, solicitando a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.

•

Adiada a continuação da votação por falta de quorum (Obstrução)

05/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

06/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Votação da expressão "em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas" constante do art. 1º do PLV 11/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminhou a Votação Dep. Gervásio Silva (PFL-SC).

•

Mantida a expressão.

•

Verificação de votação solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 302; Não: 80; Abst.: 02; Total: 384. Mantida a expressão.

•

Votação da Emenda nº 43, à MPV 107/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

•

Rejeitada a Emenda nº 43.

•

Votação do art. 6º do PLV 11/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Gervásio Silva (PFL-SC), Dep. Eliseu Resende (PFL-MG) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Mantido o dispositivo.

•

Votação da expressão "previsto por esta lei, desde que a inclusão no referido Programa tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia criminal", constante do "caput" do art. 9º do PLV 11/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do  PTB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Gervásio Silva (PFL-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Augusto Nardes (PPB-RS).

•

Suprimida a expressão.

•

Votação da expressão "que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento antes do recebimento da denúncia criminal" constante do § 2º do art. 9º do PLV 11/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PTB.

•

Suprimida a expressão.

•

Prejudicado o Requerimento de DVS da Bancada do PL para votação do artigo 15 e do § 3º, constantes da Emenda nº 78 a esta MPV.

•

Votação do inciso I do parágrafo único do art. 14 do PLV 11/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Gervásio Silva (PFL-SC).

•

Mantido o dispositivo.

•

Votação da Emenda nº 77, à MPV 107/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Walter Feldman (PSDB-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 77.

•

Votação do art. 22 do PLV 11/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Francisco Dornelles (PPB-RJ) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Mantido o dispositivo.

•

Verificação de votação solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 241; Não: 209 ; Abst.: 7 ; Total: 457. Mantido o dispositivo.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.

06/05/2003

Plenário (PLEN) - 20:30 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Votação do art. 2º da Lei nº 10.034/00, alterado pelo art. 24 do PLV 11/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Gervásio Silva (PFL-SC), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Francisco Turra (PPB-RS).

•

Mantido o dispositivo.

•

Verificação de votação solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL. Sim: 250; Não: 32; Abst.: 4; Total: 286. Mantido o dispositivo.

•

Retirado pelo Líder, Dep. Pedro Henry, o Requerimento de DVS da Bancada do PPB para votação da Emenda nº 11 à MPV 107/03.

•

Retirado pelo Líder, Dep. Pedro Henry, o Requerimento de DVS da Bancada do PPB para votação da Emenda nº 30 à MPV 107/03.

•

Votação do inciso XI constante da Emenda nº 30 à MPV 107/03 para incluí-lo como inciso VI no art. 23 do PLV 11/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Roberto Jefferson (PTB-RJ).

•

Aprovado o Requerimento de DVS com o voto contrário do Dep. Professor Luizinho. (Inserção do inciso XI)

•

Votação do inciso XV constante da Emenda nº 30 à MPV 107/03 para incluí-lo como inciso VI do art. 24 do PLV 11/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PPS.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Aprovado o Requerimento de DVS com o voto contrário do Dep. Professor Luizinho. (Inserção do inciso XV).

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha que solicita destaque para votação da Emenda nº 61 à MPV 107/03 em face da ausência do autor para encaminhá-lo.

•

Aprovada a Emenda nº 22 à esta MPV, objeto de Requerimento do Relator, Dep. Professor Luizinho, subscrito por todos os Srs. Líderes.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 1, apresentada pelos Srs. Líderes.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 2, apresentada pelos Srs. Líderes.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Professor Luizinho.

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.    (MPV 107-B/03)   (PLV 11/03) DCD 07/05/03 PÁG 18657 COL 02.

26/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Emendas do Senado Federal - encaminhadas à publicação. DCD de 27/05/2003 (MPV 107-C/03). DCD 27/05/03 PÁG 23268 COL 02.

27/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2003.

•

Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita inversão de pauta, a fim de que as proposições sejam apreciadas na seguinte ordem: item 1: MPV 103/03; item 2: MPV 107/03; e item 3: MPV 94/03.

•

Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9, 11, 12 e 15 e rejeição das de nºs 6, 8, 10, 13 e 14.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Augusto Nardes (PPB-RS), Dep. Gervásio Silva (PFL-SC), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

•

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento de discussão.

•

Encerrada a Discussão

•

Votação preliminar em turno único

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único das Emendas do Senado Federal ao PLV 11/03.

•

Aprovadas as Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9, 11, 12 e 15 do Senado Federal, com parecer favorável, ressalvados os Destaques.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 6, 8, 10, 13 e 14 do Senado Federal, com parecer pela rejeição.

•

Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PTB e do PFL, respectivamente, para DVS da Emenda nº 6, com vistas à sua rejeição.

•

Retirado pelo Dep. Jovair Arantes, os Requerimentos da Bancada do PSDB para DVS das Emendas de nºs 8 e 10, respectivamente.

•

Retirado pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, o Requerimento da Bancada do PTB para DVS da Emenda nº 10.

•

Aprovada a Emenda nº 11 do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PP.

•

Verificação de votação solicitada pelo Dep. Pedro Henry, Líder do PPB. Sim: 333; Não: 34; Abst.: 0; Total:367. Aprovada a Emenda nº 11 do Senado Federal.

•

Votação do Requerimento do Dep. Dr. Heleno que solicita Destaque simples para votação em separado da Emenda nº 13 do Senado Federal.

•

Encaminhou a Votação Dep. Dr. Heleno (PSDB-RJ).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Votação da Emenda nº 13 do Senado Federal.

•

Encaminhou a Votação Dep. Dr. Heleno (PSDB-RJ).

•

Rejeitada a Emenda nº 13 do Senado Federal.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 1 apresentada pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Professor Luizinho.

•

A Matéria vai à Sanção.    (MPV 107-D/03)     (PLV 11/03) DCD 28/05/03 PÁG 23456 COL 02.

11/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei nº 10684 de 2003 . DOFC 31/05/03  PAG  01 COL 01 .               Vetado Parcialmente (MSC 230/03-PE e MSG 55/03-CN).                                             Razões do Veto: DOU 31 05 03 Pág 001 Col 01- Nº 103. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

28/08/2003

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 55/03-CN.                                    DCN 29.08.03, pág. 1412, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES:  Alloizio Mercadante, Lúcia Vânia, José Agripino e Jefferson Peres.       DEPUTADOS:  Professor Luizinho, Pauderney Avelino, Waldemir Moka e Gilberto Nascimento.           Prazo para apresentação do relatório: 17.09.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional:  27.09.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).                                    DCN  29.08.03, pág. 1447, col. 02.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 146. DCN de 21/05/2004, pág 806.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 146 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16486 e 16529, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 96 e 139.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.