PL 5865/2016 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13371/2016 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 01/08/2016 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
03/08/2016 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II.Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, na forma do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
20/12/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 1.458/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (31) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
01/08/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 5865/2016, pelo Poder Executivo, que: "Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 433/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que 'Altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências'. ". |
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03/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Segurança Públ | ||||||||||||||||||||||
08/08/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
08/08/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 09/08/16 PÁG 735 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
22/08/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5073/2016, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que: "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.865/2016, do Poder Executivo". | ||||||||||||||||||||||
24/08/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 25/08/16 PÁG 08 COL 01. |
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24/08/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL586516. | ||||||||||||||||||||||
30/08/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de | ||||||||||||||||||||||
• | Instalada a Comissão Especial. Eleição não realizada em virtude do início da Ordem do dia no Plenário. | ||||||||||||||||||||||
13/09/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de | ||||||||||||||||||||||
• | Foram eleitos os seguintes deputados: Presidente: João Campos (PRB/GO) 1º Vice-presidente: Hiran Gonçalves ( PP/RR) 2º Vice-presidente: Aluisio Mendes (PTN/MA) 3º Vice-presidente: Evandro Roman (PSD/PR) |
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• | Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF) | ||||||||||||||||||||||
13/09/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5209/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de 2016, do Poder Executivo, que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.865, de 2016, do Executivo, que 'Altera Remuneração de Servidores Públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de Gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e outras providências". | ||||||||||||||||||||||
14/09/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/09/2016) | ||||||||||||||||||||||
16/09/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ. 5209/2016, nos termos do seguinte despacho: Defiro a prorrogação do prazo por 10 (dez) sessões, "ad referendum" do Plenário. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
04/10/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2016, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que: "Requer seja realizada audiência pública para tratar da proposta de reestruturação da carreira de desenvolvimento de políticas sociais ". | ||||||||||||||||||||||
05/10/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 31 emendas. | ||||||||||||||||||||||
18/10/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5349/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de 2016, do Poder Executivo, que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.865, de 2016, do Executivo, que 'Altera Remuneração de Servidores Públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de Gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e outras providências'". | ||||||||||||||||||||||
18/10/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 5865/16 e da Emenda 2/2016, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade; pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas 1, 3 a 20 e 22 a 31/2016, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 21/2016. | ||||||||||||||||||||||
18/10/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL586516, pelo Dep. Laerte Bessa | ||||||||||||||||||||||
19/10/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL586516, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL586516, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 3 PL586516, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 4 PL586516, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 5 PL586516, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP). | ||||||||||||||||||||||
19/10/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de | ||||||||||||||||||||||
• | Iniciada a discussão, discutiram a matéria os Deputados Chico Lopes, Aluísio Mendes, Marcos Rogério, Eduardo Bolsonaro e Maria do Rosário. | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Mauro Pereira. | ||||||||||||||||||||||
21/10/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2/2016, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a aprovação de solicitação conjunta dos parlamentares membros desta Comissão Especial para o agendamento de reunião, em caráter de urgência, com a Casa Civil da Presidência da República, com vistas a tratar da reestruturação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais e da proposta de adequação dos servidores do Ministério do Meio Ambiente à Carreira de Especialista em Meio Ambiente - CEMA, conforme documento anexo". | ||||||||||||||||||||||
24/10/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de | ||||||||||||||||||||||
• | Continuaram a discussão a deputada Erika Kokay e Soraya Santos, os outros deputados declinaram da inscrição. Encerrada a Discussão. | ||||||||||||||||||||||
24/10/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
24/10/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PR-DF),pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária deste e da Emenda nº 2/2016; pela inconstitucionalidade e injuridicidade, pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 3 a 20, e 22 a 31/2016; pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 21/2016; e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição de todas as Emendas; e pelo envio de Indicação ao Poder Executivo. | ||||||||||||||||||||||
24/10/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL586516, pelo Dep. Laerte Bessa | ||||||||||||||||||||||
26/10/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Capitão Augusto, Rodrigo Martins, Maria do Rosário, Lucas Vergilio e Eduardo Bolsonaro. | ||||||||||||||||||||||
26/10/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 2/2016 da Sra. Erika Kokay que requer a aprovação de solicitação conjunta dos parlamentares membros desta Comissão Especial para o agendamento de reunião, em caráter de urgência, com a Casa Civil da Presidência da República, com vistas a tratar da reestruturação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais e da proposta de adequação dos servidores do Ministério do Meio Ambiente à Carreira de Especialista em Meio Ambiente - CEMA, conforme documento anexo. | ||||||||||||||||||||||
26/10/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865, de 2016, do Poder Executivo, que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências" Publicado em avulso e no DCD de 27/10/2016, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
27/10/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 31/10/2016) | ||||||||||||||||||||||
17/11/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
18/11/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 1722/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||
18/11/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). | ||||||||||||||||||||||
22/11/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
23/11/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 164/2016/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
01/12/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 1.361/2016/PS-GSE do Senado Federal, comunicando envio à sanção. | ||||||||||||||||||||||
14/12/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13371/2016. DOU 15/12/16 PÁG 01 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
20/12/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.458/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||