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PL 6045/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otavio Leite - PSDB/RJ 24/08/2016
Ementa
Altera a Medida Provisória n.º 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Trata de  competência da  Agência Nacional do Cinema para fixação de requisitos específicos para classificação de nível de obra audiovisual musical  e isenta da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional a obra videofonográfica.
Indexação
Alteração, medida provisória, competência, Agência Nacional do Cinema (ANCINE), fixação, requisito, classificação, obra audiovisual, música, produção, indústria videofonográfica, isenção tributária, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), obra videofonográfica, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/08/2016 Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6045/2016, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Altera a Medida Provisória n.º 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências".
29/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
30/08/2016 Comissão de Cultura (CCULT)
Recebimento pela CCULT.
30/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/16 PÁG 502 COL 01.
09/09/2016 Comissão de Cultura (CCULT)
Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ)
12/09/2016 Comissão de Cultura (CCULT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2016)
03/10/2016 Comissão de Cultura (CCULT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/08/2017 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela rejeição.
12/12/2017 Comissão de Cultura (CCULT) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta por ausência do Relator.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6045/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/08/2016 Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6045/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Cultura (CCULT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCULT => PL 6045/2016 Parecer do Relator 23/08/2017 Chico D'Angelo Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela rejeição.