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PL 6700/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 429/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Vital do Rêgo - PMDB/PB 05/11/2013
Ementa
Acrescenta § 14 ao art. 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para sujeitar os dirigentes de entidades desportivas profissionais à responsabilização civil, se houver antecipação de receitas, por meio da formalização de contratos, cujos vencimentos sejam posteriores ao término de seus mandatos.
Indexação
Alteração, Lei Pelé, responsabilidade civil, dirigente, entidade de prática desportiva, antecipação da receita, contrato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/03/2014 Às Comissões de  do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/03/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
Aprovado o Parecer Vencedor do Deputado Marcelo Aro. O parecer do Deputado Valadares Filho, passou a constituir Voto em Separado.
22/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 562/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 2372/2013, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 429, de 2012, de autoria do Senador Vital do Rêgo, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 14 ao art. 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para sujeitar os dirigentes de entidades desportivas profissionais à responsabilização civil, se houver antecipação de receitas, por meio da formalização de contratos, cujos vencimentos sejam posteriores ao término de seus mandatos".
05/11/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6700/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 14 ao art. 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para sujeitar os dirigentes de entidades desportivas profissionais à responsabilização civil, se houver antecipação de receitas, por meio da formalização de contratos, cujos vencimentos sejam posteriores ao término de seus mandatos".
12/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
• Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
13/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2013 PAG 54146 COL 02.
13/11/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Recebimento pela CTD.
• Designado Relator, Dep. Romário (PSB-RJ)
18/11/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2013)
27/11/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados de nº  54, de 19 de fevereiro de 2014, que "Altera o inciso XIX e acrescenta o inciso XXII ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para desmembrar as competências da atual Comissão de Turismo e Desporto, e dá outras providências", criando a Comissão de Turismo e a Comissão do Esporte, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei de nºs 50/2007, 1429/2007, 4614/2009, 6871/2010, 7722/2010, 513/2011, 598/2011, 982/2011, 1548/2011, 1702/2011, 2112/2011, 2452/2011, 2648/2011, 3037/2011, 3121/2012, 3462/2012, 3783/2012. 3789/2012, 4075/2012, 4464/2012, 4680/2012, 4743/2012, 5307/2013, 5435/2013, 5593/2013, 6081/2013, 6204/2013, 6260/2013, 6400/2013, 6451/2013, 6537/2013, 6628/2013, 6683/2013, 6700/2013, 6910/2013 e 7063/2014, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão do Esporte, em substituição à Comissão de Turismo e Desporto, extinta pela mesma Resolução.
Publique-se.
• Às Comissões de  do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
11/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTUR o Memorando nº 14/14 - COPER solicitando a devolução deste em virtude de novo despacho.
18/03/2014 Comissão de Turismo (CTUR)
• Devolvida sem Manifestação.
• Devolução à CCP
19/03/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
• Recebimento pela CESPO.
25/03/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Romário (PSB-RJ)
27/03/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2014)
15/04/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/11/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Romário (PSB-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Romário (PSB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
06/11/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2014)
12/11/2014 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista à Deputada Jô Moraes.
18/11/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
• Prazo de Vista Encerrado
19/11/2014 Comissão do Esporte (CESPO)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/11/2014 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Conjunta
• Retirado de pauta, de ofício.
10/03/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CESPO, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação, com substitutivo.
12/03/2015 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Andres Sanchez.
18/03/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
• Prazo de Vista Encerrado
25/03/2015 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG)
25/03/2015 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CESPO, pelo Dep. Marcelo Aro
25/03/2015 Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Parecer Vencedor, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela rejeição.
• Aprovado o Parecer Vencedor do Deputado Marcelo Aro. O parecer do Deputado Valadares Filho, passou a constituir Voto em Separado.
01/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
01/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado no DCD de 02/06/15 PÁG 426 COL 01, Letra A.
02/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 03/06/2015)
17/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 19/06/15 PÁG 464 COL 01.
22/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 562/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6700/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/11/2013 Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
12/11/2013 Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
10/03/2014 Às Comissões de  do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
PL 6700/2013    Pareceres apresentados
Comissão do Esporte (CESPO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CESPO => PL 6700/2013 Voto em Separado 10/03/2015 Valadares Filho Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CESPO => PL 6700/2013 Substitutivo 10/03/2015 Valadares Filho Acrescenta §14 ao art. 27 da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, para sujeitar os dirigentes de entidades desportivas profissionais à responsabilização civil, se houver antecipação de receitas, por meio da formalização de contratos, cujos vencimentos sejam posteriores ao término de seus mandatos.
PAR 1 CESPO => PL 6700/2013 Parecer de Comissão 25/03/2015 Comissão do Esporte Aprovado o Parecer Vencedor do Deputado Marcelo Aro. O parecer do Deputado Valadares Filho, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela rejeição.
PRV 1 CESPO => PL 6700/2013 Parecer Vencedor 25/03/2015 Marcelo Aro Parecer Vencedor, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela rejeição.