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MPV 142/2003
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10844/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 03/12/2003
Ementa
Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10844/04. DOFC 05 03 04 PAG 01 COL 02. Ofício CN nº 90 de 08/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/12/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
18/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
23/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/12/2003.
21/01/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
27/01/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria sobre a mesa.
• Requerimento do Dep. Professor Luizinho que solicita inversão de pauta a fim de que as MPV's 145/03, 140/03, 141/03, 142/03 e 143/03 sejam apreciadas em primeiro lugar, renumerando-se os demais itens.
• Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
• Aprovado o Requerimento.
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/01/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
03/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
04/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
10/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 137, de 2003, com prazo encerrado, item 2 da pauta.
12/02/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Maurício Rabelo (PL-TO), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 06 Emendas apresentadas.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Maurício Rabelo (PL-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 6.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Rejeitadas em globo as Emendas de nºs 1 a 6, com parecer contrário, ressalvado o Destaque.
• Aprovada a Medida Provisória nº 142, de 2003, ressalvado o Destaque.
• Votação da Emenda nº 6, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Colbert Martins (PPS-BA).
• Rejeitada a Emenda nº 6.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Maurício Rabelo (PL-TO).
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 142-A/03)
DCD 13/02/04 PAG 5834 COL 01.
17/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 284/04.
04/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei 10844/04. DOFC 05 03 04 PAG 01 COL 02. Ofício CN nº 90 de 08/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado