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PL 7315/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Capitão Augusto - PR/SP |
05/04/2017 |
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Ementa |
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Dispõe sobre medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais. |
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Indexação |
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Procedimento, proteção, integridade física, membro, órgão de segurança pública, guarda municipal, dados, banco de dados, sigilo, descumprimento, crime, detenção. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/08/2017 |
Apense-se a este(a) o(a) PL-8189/2017. Tendo em vista esta apensação, determino que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público se manifeste quanto ao mérito da matéria, antes da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC-RS) |
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Zucco, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 7315/2017 (9) |
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PL 8123/2017; PL 8189/2017 (1), PL 3034/2019; PL 8196/2017; PL 8247/2017; PL 8662/2017; PL 2910/2019; PL 3385/2019 (1), PL 1359/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
16/05/2018 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), pela aprovação deste, do PL 8123/2017, do PL 8189/2017, do PL 8196/2017, do PL 8247/2017, e do PL 8662/2017, apensados, com substitutivo.
16/05/2018 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
26/06/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PR-PI), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 8.123/2017, 8.189/2017, 8.196/2017, 8.247/2017, e 8.662/2017, apensados, com adoção do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administação e Serviço Público - CTASP.
05/12/2018 02:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
11/11/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei n°s 8.123/2017, 8.189/2017, 8.196/2017, 8.247/2017, 8.662/2017, 2.910/2019, 3.385/2019 e 3.034/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/04/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7315/2017, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Dispõe sobre medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais". |
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08/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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16/05/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) |
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16/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/17 PÁG 835 COL 01. |
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17/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-8123/2017. |
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21/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-8189/2017. Tendo em vista esta apensação, determino que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público se manifeste quanto ao mérito da matéria, antes da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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22/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CSPCCO o Memo nº 167/2017 - COPER, solicitando a devolução deste. |
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22/08/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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• |
Devolução à CCP, a pedido. |
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22/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-8123/2017, PL-8189/2017 apensadas. |
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23/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-8196/2017. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-8247/2017. |
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31/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE) |
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10/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-8662/2017. |
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26/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (AVANTE-CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), pela aprovação deste, do PL 8123/2017, do PL 8189/2017, do PL 8196/2017, do PL 8247/2017 e do PL 8662/2017, apensados, com substitutivo. |
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16/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Augusto (PR-SP) e Dep. Bohn Gass (PT-RS). |
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16/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Cabo Sabino |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), pela aprovação deste, do PL 8123/2017, do PL 8189/2017, do PL 8196/2017, do PL 8247/2017, e do PL 8662/2017, apensados, com substitutivo. |
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16/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
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17/05/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-8123/2017, PL-8189/2017, PL-8196/2017, PL-8247/2017, PL-8662/2017 apensadas. |
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17/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 18/05/18 PÁG 196 COL 01, Letra A. |
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29/05/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PR-PI) |
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04/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à republicação, em virtude de incorreções no anterior. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, republicado no DCD de 05/06/18 PÁG 715 COL 01, Letra A. |
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26/06/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PR-PI). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PR-PI), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 8.123/2017, 8.189/2017, 8.196/2017, 8.247/2017, e 8.662/2017, apensados, com adoção do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administação e Serviço Público - CTASP. |
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21/11/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09: |
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• |
Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta |
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• |
Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta. |
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• |
O parecer foi lido pelo Relator, Deputado Capitão Fábio Abreu, em 21/11/2018. |
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• |
Vista ao Deputado Glauber Braga. |
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28/11/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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05/12/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 12: |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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05/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-8123/2017, PL-8189/2017, PL-8196/2017, PL-8247/2017, PL-8662/2017 apensadas. |
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06/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, publicado no DCD de 07/12/18 PÁG 198 COL 01, Letra B. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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28/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-555/2019. |
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21/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2910/2019. |
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19/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3385/2019. |
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01/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC) |
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28/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Angela Amin (PP-SC). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC). |
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15/06/2020 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 1552/2020, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI), que "Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno, requeiro o desarquivamento das seguintes proposições: (PL 574/2015, PL 3665/2015, PL 574/2015, PL 8930/2017, PL 10949/2018 , PL 8929/2017, PL 8930/2017, PL 6318/2016, PL 6335/2016 , REQ 904/2019, PEC 174/2019 e PL 7315/2017)". |
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22/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho exarado no Requerimento n. 1.552/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento nº 1.552/2020, destinado ao desarquivamento das proposições que menciona, porquanto os Projetos de Lei e a Proposta de Emenda à Constituição citados não estão arquivados, salvo o PL 8.930/2017, que se acha definitivamente arquivado, nos termos do art. 54 c/c o art. 58, § 4º, do RICD; o PL 3.665/2015, que foi remetido ao Senado Federal, e o REQ 904/2019, que foi apreciado e teve sua tramitação concluída, conforme despacho publicado em 28/3/2019. Publique-se. Arquive-se." |
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11/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Angela Amin (PP/SC). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei n°s 8.123/2017, 8.189/2017, 8.196/2017, 8.247/2017, 8.662/2017, 2.910/2019, 3.385/2019 e 3.034/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo. |
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15/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Retirado de Pauta a pedido da Relatora. |
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04/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
A Relatora, Dep. Angela Amin, deixou de ser membro da Comissão |
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13/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC-RS) |
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Zucco, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7315/2017 Emendas apresentadas |
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PL 7315/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/05/2017 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
21/08/2017 |
Apense-se a este(a) o(a) PL-8189/2017. Tendo em vista esta apensação, determino que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público se manifeste quanto ao mérito da matéria, antes da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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|
PL 7315/2017 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 7315/2017 |
Parecer do Relator |
28/11/2019 |
Angela Amin |
|
Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC). |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 7315/2017 |
Parecer do Relator |
11/11/2021 |
Angela Amin |
|
Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei n°s 8.123/2017, 8.189/2017, 8.196/2017, 8.247/2017, 8.662/2017, 2.910/2019, 3.385/2019 e 3.034/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CCJC => PL 7315/2017 |
Substitutivo |
11/11/2021 |
Angela Amin |
|
Dispõe sobre medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais. |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 7315/2017 |
Parecer do Relator |
26/06/2018 |
Capitão Fábio Abreu |
|
Parecer do Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PR-PI), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 8.123/2017, 8.189/2017, 8.196/2017, 8.247/2017, e 8.662/2017, apensados, com adoção do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administação e Serviço Público - CTASP. |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 7315/2017 |
Parecer de Comissão |
05/12/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PR-PI), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 8.123/2017, 8.189/2017, 8.196/2017, 8.247/2017, e 8.662/2017, apensados, com adoção do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administação e Serviço Público - CTASP. |
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 7315/2017 |
Parecer do Relator |
26/04/2018 |
Cabo Sabino |
|
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), pela aprovação deste, do PL 8123/2017, do PL 8189/2017, do PL 8196/2017, do PL 8247/2017 e do PL 8662/2017, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CTASP => PL 7315/2017 |
Substitutivo |
26/04/2018 |
Cabo Sabino |
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Dispõe sobre medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais. |
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PAR 1 CTASP => PL 7315/2017 |
Parecer de Comissão |
16/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), pela aprovação deste, do PL 8123/2017, do PL 8189/2017, do PL 8196/2017, do PL 8247/2017, e do PL 8662/2017, apensados. |
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SBT 2 CTASP => PL 7315/2017 |
Substitutivo |
16/05/2018 |
Cabo Sabino |
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Dispõe sobre medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais. |
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CVO 1 CTASP => PL 7315/2017 |
Complementação de Voto |
16/05/2018 |
Cabo Sabino |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), pela aprovação deste, do PL 8123/2017, do PL 8189/2017, do PL 8196/2017, do PL 8247/2017, e do PL 8662/2017, apensados. |
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SBT-A 1 CTASP => PL 7315/2017 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
16/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Dispõe sobre medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais. |
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PL 7315/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1552/2020 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
15/06/2020 |
Capitão Fábio Abreu |
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Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno, requeiro o desarquivamento das seguintes proposições: (PL 574/2015, PL 3665/2015, PL 574/2015, PL 8930/2017, PL 10949/2018 , PL 8929/2017, PL 8930/2017, PL 6318/2016, PL 6335/2016 , REQ 904/2019, PEC 174/2019 e PL 7315/2017). |
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