PL 5864/2019

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Lima - PSL/RJ

05/11/2019

Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a fim de dispor sobre a extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude da morte do empregador.

Indexação

Alteração, Lei da PEC das Domésticas, extinção, contrato de trabalho, trabalhor doméstico, motivo, falecimento, empregador.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2023

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

21/06/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), pela aprovação.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

05/07/2022 -
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.

02/08/2022 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

07/12/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

20/12/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

05/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5864/2019, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ), que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a fim de dispor sobre a extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude da morte do empregador".

04/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

05/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/19 PÁG 54.

09/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

13/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES)

14/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2021)

28/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2021 a 28/04/2021 19:38:00). Não foram apresentadas emendas.

21/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).

•

Parecer da Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), pela aprovação.

01/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pela Relatora.

•

Aprovado o Parecer.

01/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.

01/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

02/09/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

02/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2021, Letra A.

14/09/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

15/09/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2021)

24/09/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/09/2021 a 24/09/2021). Não foram apresentadas emendas.

05/07/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.

02/08/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 13:00

•

Lido o Parecer da Relatora, Deputada Flávia Morais, pelo Deputado Mauro Nazif.

•

Aprovado o Parecer.

09/08/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

10/08/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

10/08/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 11/08/2022, Letra B.

11/08/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/09/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

13/09/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2023)

27/09/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/09/2023 a 27/09/2023). Não foram apresentadas emendas.

06/11/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do REQ n. 68/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requeiro seja encaminhado ao Senhor Ministro do Estado do Trabalho e Emprego, com fundamento no art. 131, §§ 1º a 3º, da Lei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023), o seguinte pedido de informações:
Solicitação da estimativa do aumento da renúncia fiscal, nos exercícios de 2024, 2025 e 2026, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 5.864/2019
".

•

Apresentação do REQ n. 70/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requeiro seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fundamento no art. 131, §§ 1º a 3º, da Lei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023), o seguinte pedido de informações:
Solicitação da estimativa do aumento da renúncia fiscal, nos exercícios de 2024, 2025 e 2026, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 5.864/2019
".

07/11/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Of. Pres.130/23, encaminhado ao Min da Fazenda em 7.11.23

•

Of. Pres. 131/23, encaminhado ao Min do Trabalho e Emprego em 7.11.23

05/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Resposta ao Requerimento de Informação nº 2.432/2023 , referente ao Projeto de Lei 5.864/2019.

07/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

11/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo da CONOF

20/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer.

21/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 22/12/2023, Letra C.

22/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5864/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/12/2019

24/03/2023

PL 5864/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 5864/2019

Parecer do Relator

07/12/2023

Laura Carneiro

PAR 1 CFT => PL 5864/2019

Parecer de Comissão

20/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação

Parecer da Comissão ao PL 5864/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 5864/2019

Parecer do Relator

21/06/2021

Dra. Soraya Manato

Parecer da Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), pela aprovação.

PAR 1 CSSF => PL 5864/2019

Parecer de Comissão

01/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES), pela aprovação.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 5864/2019

Parecer do Relator

05/07/2022

Flávia Morais

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.

PAR 1 CTASP => PL 5864/2019

Parecer de Comissão

10/08/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a fim de dispor sobre a extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude da morte do empregador.

PL 5864/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 68/2023 CFT

Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão

06/11/2023

Laura Carneiro

Requeiro seja encaminhado ao Senhor Ministro do Estado do Trabalho e Emprego, com fundamento no art. 131, §§ 1º a 3º, da Lei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023), o seguinte pedido de informações:
Solicitação da estimativa do aumento da renúncia fiscal, nos exercícios de 2024, 2025 e 2026, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 5.864/2019.

REQ 70/2023 CFT

Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão

06/11/2023

Laura Carneiro

Requeiro seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fundamento no art. 131, §§ 1º a 3º, da Lei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023), o seguinte pedido de informações:
Solicitação da estimativa do aumento da renúncia fiscal, nos exercícios de 2024, 2025 e 2026, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 5.864/2019.