PL 2879/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Miguel Haddad - PSDB/SP | 02/09/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a regulamentação e a aplicação dos recursos do Fundo Social. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, lei federal, aplicação, recursos, Fundo Social. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
21/06/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Aprovado o Parecer. |
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21/06/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4988/2016 apensada. |
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24/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 2879/2015 (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4988/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
02/09/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 2879/2015, pelo Deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a regulamentação e a aplicação dos recursos do Fundo Social". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
11/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||
16/09/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
16/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/15 PÁG 434 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
26/04/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4988/2016. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
16/09/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
17/09/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2021) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
27/09/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/09/2021 a 27/09/2021). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
28/04/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL 4988/2016, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
02/05/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/05/2022). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
12/05/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/05/2022 a 12/05/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
21/06/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 13:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pela Relatora. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
21/06/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
21/06/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4988/2016 apensada. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
22/06/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2022 PAG 350, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
24/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 2879/2015 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
11/09/2015 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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PL 2879/2015 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CSSF => PL 2879/2015 | Parecer do Relator | 28/04/2022 | Flávia Morais | Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL 4988/2016, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CSSF => PL 2879/2015 | Substitutivo | 29/04/2022 | Flávia Morais | Parecer ao PL nº 2.879, de 2015, que "Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a regulamentação e a aplicação dos recursos do Fundo Social". | |||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CSSF => PL 2879/2015 | Parecer de Comissão | 21/06/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família | Aprovado o Parecer. Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL 4988/2016, apensado, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CSSF => PL 2879/2015 | Substitutivo adotado pela Comissão | 21/06/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família | Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a regulamentação e a aplicação dos recursos do Fundo Social. | |||||||||||||||||||||||||||||