PL 4164/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Roberto de Lucena - PODE/SP | 02/08/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a reserva de vagas em áreas de estacionamento para pessoas com dificuldade de locomoção decorrente de doenças crônicas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei da Acessibilidade, estacionamento público, reserva, vaga de estacionamento, Pessoa com mobilidade reduzida, doença crônica. _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, estacionamento, vaga, reserva, ausência, Credencial de estacionamento. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
08/08/2019 | Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
08/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
||||||||||||||||||||||||||||||||
15/12/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) Aprovado o Parecer. |
||||||||||||||||||||||||||||||||
26/09/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC) |
||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Viação e Transportes (CVT) | 30/11/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), pela rejeição. 15/12/2021 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o Parecer. |
||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
02/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 4164/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a reserva de vagas em áreas de estacionamento para pessoas com dificuldade de locomoção decorrente de doenças crônicas. ". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
08/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
09/08/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/19 PÁG 47. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
09/08/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CVT. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
15/08/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Marcelo Souza (MDB-MA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
16/08/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2019) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
29/08/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
11/03/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Marcelo Souza, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
19/03/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
30/11/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
08/12/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
15/12/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pela Relatora | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
15/12/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
15/12/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
15/12/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CPD. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
16/12/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2021 PAG 1163, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
22/12/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
23/12/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/12/2021) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
12/05/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2021 a 12/05/2022). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Tereza Nelma, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||
28/03/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcio Alvino (PL-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
29/03/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/03/2023) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
12/04/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
18/04/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/06/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
14/06/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Miguel Lombardi (PL-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
20/09/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O Relator, Dep. Miguel Lombardi, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||
22/09/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
26/09/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4164/2019 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
08/08/2019 | Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4164/2019 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CVT => PL 4164/2019 | Parecer do Relator | 30/11/2021 | Jaqueline Cassol | Parecer da Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CVT => PL 4164/2019 | Parecer de Comissão | 15/12/2021 | Comissão de Viação e Transportes | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a reserva de vagas em áreas de estacionamento para pessoas com dificuldade de locomoção decorrente de doenças crônicas. | |||||||||||||||||||||||||||||