PEC 122/2015 | |||||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Emenda Constitucional 128/2022 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PEC 84/2015 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Ana Amélia - PP/RS | 01/09/2015 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica. | |||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||||
03/09/2015 | |||||||||||||||||||||||||
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | |||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
22/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Emenda Constitucional 128/2022. DOU 23/12/22 PÁG 01 COL 02. |
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19/01/2023 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica", e apensada (PEC12215) Arquivada |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
01/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 1211/2015, do Senado Federal, que encaminha a Proposta de Emenda à Constituição nº 84, de 2015, constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica". | ||||||||||||||||||||||||
01/09/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 122/2015, pelo Senado Federal (PP-RS), que: "Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica. NOVA EMENTA: Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios". |
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03/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | ||||||||||||||||||||||||
09/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
09/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/15 PÁG 380 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
29/02/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PEC-188/2016. | ||||||||||||||||||||||||
11/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS) | ||||||||||||||||||||||||
21/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela admissibilidade desta e da PEC 188/2016, apensada. | ||||||||||||||||||||||||
02/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Luiz Couto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Passou-se à votação do Requerimento de Retirada de Pauta. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. | ||||||||||||||||||||||||
07/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, por acordo. | ||||||||||||||||||||||||
13/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, por acordo. | ||||||||||||||||||||||||
20/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Luiz Couto e Covatti Filho. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, por acordo. | ||||||||||||||||||||||||
08/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Maia Filho. | ||||||||||||||||||||||||
09/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Cumprindo prazo de vista. | ||||||||||||||||||||||||
10/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Cumprindo Prazo de Vista | ||||||||||||||||||||||||
10/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||
15/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Wadih Damous. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Wadih Damous. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, por acordo. | ||||||||||||||||||||||||
22/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Luiz Couto (PT-PB) e Maria do Rosário (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
22/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Carlos Marun (PMDB-MS) e Dep. Covatti Filho (PP-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Passou-se à votação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação de votação do Parecer solicitada pelo Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Maria do Rosário e Rubens Pereira Júnior". Passou-se à votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Rubens Pereira Júnior, apresentaram votos em separado os Deputados Maria do Rosário e Luiz Couto. Resultado final: sim: 33; não: 1; abstenção: 0; total: 34 e obstrução: 4. | ||||||||||||||||||||||||
24/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
28/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/08/17 PÁG 694 COL 01, Letra A. VOL II. | ||||||||||||||||||||||||
17/09/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Ato de criação não lido em Plenário. Publicado em Suplemento ao DCD de 17/09/2021. |
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06/10/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||
06/10/2021 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC12215, com a proposição PEC-188/2016 apensada. | ||||||||||||||||||||||||
20/10/2021 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 21/10/2021) | ||||||||||||||||||||||||
21/10/2021 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1/2021, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), que "Requer a realização de audiência pública desta Comissão Especial, destinada a debater a PEC 122 de 2015, com o intuito de ouvir o Presidente da União dos Municípios da Bahia – UPB". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2/2021, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Requer o convite do Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios – CNM, para comparecer a Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 122/2015". | ||||||||||||||||||||||||
25/10/2021 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4/2021, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 122/2015, com representantes do Ministério da Economia, do Tribunal de Contas e da Federação Nacional dos Prefeitos". | ||||||||||||||||||||||||
26/10/2021 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 1/2021 do Sr. Daniel Almeida que requer a realização de audiência pública desta Comissão Especial, destinada a debater a PEC 122 de 2015, com o intuito de ouvir o Presidente da União dos Municípios da Bahia – UPB. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 2/2021 do Sr. Silvio Costa Filho que requer o convite do Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios – CNM, para comparecer a Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 122/2015. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 4/2021 do Sr. Silvio Costa Filho que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 122/2015, com representantes do Ministério da Economia, do Tribunal de Contas e da Federação Nacional dos Prefeitos. | ||||||||||||||||||||||||
28/10/2021 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 5/2021, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Requer o convite do Sr. Rafael Fonteles, Presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ, para comparecer a Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 122/2015". | ||||||||||||||||||||||||
09/11/2021 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6/2021, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Requer a Convocação do Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes para comparecer na Audiência Pública PEC 122/2015, que Veda Encargo sem Previsão Orçamento". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7/2021, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Requer a retirada de tramitação do Requerimento n.º 6/2021 que convoca o Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, para participar de audiência pública na Comissão Especial PEC 122/2015, que Veda Encargo sem Previsão de Orçamento". | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Req. 6/2021, em razão do deferimento do Req 7/2021 nos termos do artigo 114, V, do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
10/11/2021 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 5/2021 do Sr. Silvio Costa Filho que requer o convite do Sr. Rafael Fonteles, Presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ, para comparecer a Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 122/2015. | ||||||||||||||||||||||||
16/11/2021 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/10/2021 a 16/11/2021). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
30/11/2021 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC12215, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 188/2016, apensada. | ||||||||||||||||||||||||
01/12/2021 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Sílvio Costa Filho | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator a pedido | ||||||||||||||||||||||||
16/12/2021 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer sem alterações | ||||||||||||||||||||||||
16/12/2021 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Pedro Uczai. | ||||||||||||||||||||||||
03/02/2022 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||
22/02/2022 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Iniciada a Discussão | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a Discussão | ||||||||||||||||||||||||
• | Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Silvio Costa Filho. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Pedro Uczai (PT-SC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, pelo autor, Deputado Pedro Uczai (PT-SC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque n. 1, de autoria do PT | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Destaque n. 2, de autoria do PT | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC12215, pelo Dep. Silvio Costa Filho. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela aprovação desta, com emenda de redação, e pela rejeição da PEC 188/2016, apensada. | ||||||||||||||||||||||||
• | Iniciada a Votação | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
22/02/2022 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC12215, pela Comissão Especial Veda Encargo sem Previsão no Orçamento (PEC 122/15). | ||||||||||||||||||||||||
22/02/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, do Senado Federal, que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica", e apensada Publicado em avulso e no DCD de 23/02/2022, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
16/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 321/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015". | ||||||||||||||||||||||||
16/03/2022 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
17/03/2022 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
29/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 442/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer retirada de tramitação do Requerimento nº 322/2022". | ||||||||||||||||||||||||
31/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferido. | ||||||||||||||||||||||||
14/07/2022 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada, em primeiro turno, a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 383; não: 27; abstenção: 1; total: 411. | ||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, fica prejudicada a proposição apensada. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 2: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do § 8º do art. 167 (REDIRECIONADO) da Proposta de Emenda à Constituição nº 122/2015. (art. 161, I) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | Suprimido o texto. Sim: 15; não: 346; total: 361. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 1: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do § 7º do art. 167 da Proposta de Emenda à Constituição nº 122/2015. (art. 161, I) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição do § 7º do artigo 167 da Constituição Federal na redação do artigo 1º da PEC 122/2015. (art. 161, I) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 4: PSOL: destaque para votação em separado do parágrafo 8° do art. 167 (REDIRECIONADO) da Proposta de Emenda à Constituição nº 122/2015, para fins de supressão. (art. 161, I) | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda de Redação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de Redação nº 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao segundo turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento nº 1.235/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 122, de 2015. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada, em segundo turno, a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 122, de 2015. Sim: 379; não: 22; total: 401. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (Republicanos - PE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Vai à promulgação a parte da Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015 (PEC 122-C/2015). | ||||||||||||||||||||||||
14/07/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática da Proposta de Emenda à Constituição nº 188/2016, apensada, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 122, de 2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 14/7/2022 - 9h - 116ª Sessão) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 459/2022/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
01/08/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Autos à Seção de Autógrafos. | ||||||||||||||||||||||||
02/08/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN). | ||||||||||||||||||||||||
22/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Emenda Constitucional 128/2022. DOU 23/12/22 PÁG 01 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
19/01/2023 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Arquivada | ||||||||||||||||||||||||
15/02/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do DOC n. 229/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que "Comunica envio de autógrafo da Emenda Constitucional 128/2022, promulgada - PEC 122/2015 (Of 44/2023 CN)". | ||||||||||||||||||||||||