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PL 6054/2019 (Nº Anterior: PL 6799/2013)
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PSD/SP, Weliton Prado - PROS/MG 20/11/2013
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/06/2022 Defiro o Requerimento n. 970/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.054/2019, para incluir o exame pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.054/2019: CAPADR, CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 970/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.054/2019, para incluir o exame pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.054/2019: CAPADR, CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].
13/09/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 06/12/2022 -
Parecer à Emenda do Senado, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação desta, EMS 6054/2019.


Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
20/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6799/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Acrescenta parágrafo único ao artigo 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências".
02/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-215/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
04/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/13 PÁG 57778 COL 02.
12/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9470/2014, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a revisão do despacho de apensação do Projeto de Lei nº 6.799, de 20 de novembro de 2013, ao Projeto de Lei nº 215, de 15 de fevereiro de 2007".
24/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o  Requerimento n. 9.470/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o  Requerimento n. 9.470/2014, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.470/2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.799/2013 e 215/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
27/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9837/2014, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, reconsideração ao Requerimento de Desapensação n. 9470/2014".
04/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o pedido de reconsideração contido no Requerimento n. 9.837/2014. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.799/2013 do Projeto de Lei n. 215/2007, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 6.799/2013 às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.799/2013: Às CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]
08/04/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
16/04/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA)
13/05/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2014)
22/05/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7991/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7991/2014.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 108/2015, pelo Dep. Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.
29/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2572/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das porposições relacionadas a assuntos de relevante interesse nacional, tendo em vista que entre os dias 11 e 13 de agosto, acontecerá no gramado do Congresso Nacional o Acompanhamento animal, evento promovido por ativistas e protetores que reunirá em torno de 1000 (mil) pessoas".
10/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Req. n. 2.572/2015, conforme o seguinte teor: "Encaminhe-se, por cópia, à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 3.141/2012 e n. 3.142/2012; à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 1.376/2003 e n. 5.284/2009 e o Projeto de Resolução de Criação de CPI n. 204/2013; à Comissão de Finanças e Tributação, colegiado em que se encontra pendente de apreciação o Projeto de Lei n. 7.947/2014; à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 6.799/2013, n. 1.365/2015, n. 616/2015 e n. 1.855/2015; à Comissão de Seguridade Social e Família, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 3.490/2012, n. 1.738/2011, n. 6.800/2013, n. 7.941/2014; e à Comissão de Viação e Transportes, colegiado em que se encontra pendente de apreciação o Projeto de Lei n. 466/2015. Publique-se. Oficie-se."
16/09/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela aprovação deste, com substitutivo,  e pela rejeição do PL 7991/2014, apensado.
17/09/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/09/2015)
30/09/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/10/2015 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Ricardo Izar (PSD-SP) e Dep. Sarney Filho (PV-MA).
Aprovado o Parecer por unanimidade.
08/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7991/2014 apensada.
08/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
20/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 21/10/15 PÁG 569 COL 01, Letra A.
27/01/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
03/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)
23/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 134/2016, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), que: "Requer autorização para a Realização de Seminário, para debater e instruir o PL 6799/2013 que acrescenta parágrafo único ao artigo 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências.
".
19/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento n. 134/2016 da Sra. Soraya Santos que requer autorização para a Realização de Seminário, para debater e instruir o PL 6799/2013 que acrescenta parágrafo único ao artigo 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências.
07/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7991/2014, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.
12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Aprovado o Parecer.
13/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/12/17 PÁG 295 COL 01, Letra B.
15/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 18/12/2017)
07/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/02/2018 13:00:00. Não foram apresentados recursos.
08/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 31/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
08/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7991/2014 apensada.
04/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Carlos Gomes (PRB-RS).
11/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
19/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do PL 7.991/14 deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c art.164, § 4º do RICD.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 32/18/PS-GSE.
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n° 951/2019, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara n° 27, de 2018 (PL n° 6.799, de 2013, nessa Casa), que "Acrescenta dispositivo à Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos".
19/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 6054/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018 (PL nº 6.799, de 2013, na Casa de origem), que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos”".
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A proposição  PL 6799/2013 passou a tramitar como PL 6054/2019.
26/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Emenda do Senado Federal. Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 206, Letra D.
29/11/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
05/12/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Célio Studart (PV-CE)
18/02/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 280/2020, pelo Deputado Weliton Prado  (PROS/MG), que "Requeiro, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno, a coautoria do Projeto de Lei nº 6054/2019 (numeração antiga PL 6799/2013), que acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências, com a concordância do Deputado Ricardo Izar, autor da proposição".
09/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 280/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
15/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1851/2020, pelo Deputado Ricardo Izar  (PP/SP) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do PL 6054/2019".
12/03/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 1 CMADS, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE).
16/03/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Célio Studart (PV-CE), pela aprovação deste, com emendas.
14/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1284/2021, pelo Deputado Ricardo Izar  (PP/SP), que "Requer, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, a remessa do Projeto de Lei nº 6054, de 2019 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
".
07/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.284/2021, conforme o seguinte teor: "Oficie-se esclarecendo-se que a competência prevista no § 6º do art. 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados é discricionária desta Presidência, a ser exercida com parcimônia sempre que demandada pela conjuntura política. Publique-se. Arquive-se".
08/07/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:00
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria conjuta dos Deputados Nelson Barbudo e Coronel Chrisóstomo.
Encaminharam a votação os Deputados Célio Studart e Nelson Barbudo.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de pauta, de autoria conjunta dos Deputado Nelson Barbudo e Coronel Chrisóstomo,  em razão da concessão, de ofício,  da votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, com o seguinte resultado: dez votos SIM, oito votos NÃO, nenhuma abstenção, nenhuma obstrução, no total de dezoito votos válidos.
15/07/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:00
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Mario Schreiner.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria conjunta dos Deputados Nelson Barbudo e Coronel Chrisóstomo.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento Retirada de Pauta de autoria conjunta dos Deputados Nelson Barbudo e Coronel Chrisóstomo.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, com o seguinte resultado dez votos SIM, sete votos Não, nenhuma abstenção, nenhuma obstrução, no total de dezesseis votos válidos.
06/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 970/2022, pelo Deputado Nelson Barbudo  (PL/MT), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 6.054/2019 que “Acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências” para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)".
08/06/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nelson Barbudo.
Encaminharam a votação os Deputados Nelson Barbudo e Nilto Tatto.
Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta por votação simbólica.
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelos Deputados Nelson Barbudo, Vice-Líder do PL e Jose Mario Schreiner, Vice-Líder do Governo, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta com o seguinte resultado:  8 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 18 votos.
Lido o Parecer pelo Relator.
Vista conjunta aos Deputados Jose Mario Schreiner, Nelson Barbudo e Paulo Bengtson.
13/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 970/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.054/2019, para incluir o exame pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.054/2019: CAPADR, CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].
13/06/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo de Vista Encerrado
14/06/2022 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolução à CCP
14/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Recurso n. 6/2022, pelo Deputado Ricardo Izar (REPUBLIC/SP), que "     Recorre contra o despacho que reviu a distribuição do Projeto de Lei nº 6054 de 2019, para pedir a exclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ".
14/06/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
09/11/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE)
06/12/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE).
Parecer à Emenda do Senado, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação desta, EMS 6054/2019.
31/01/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bosco Costa, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG)
12/09/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
O Relator, Dep. Domingos Sávio, deixou de ser membro da Comissão
13/09/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG)