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PL 5651/2009
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 375/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Magno Malta - PR/ES 16/07/2009
Ementa
Modifica os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, motociclista,  passageiro, inscrição, capacete de segurança, identificação, número, placa, motocicleta, ciclomotor, regulamentação, (Contran).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/2011 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
04/07/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PL 5651/2009 (6)
PL 833/2011; PL 1228/2011; PL 1371/2011; PL 1919/2011; PL 3515/2012; PL 3636/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 16/05/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 1.228/11, 1.371/11, 1.919/11, e 3.515/12, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 833/11 e 3.636/12, apensados.


04/07/2012 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 17/10/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 833/2011, do PL 1228/2011, do PL 1371/2011, do PL 1919/2011, do PL 3515/2012 e do PL 3636/2012, apensados, com Substitutivos; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com Subemenda Substitutiva.
Tramitação
Data Andamento
16/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 1368/09 - SF, que submete à revisão da  Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 375, de 2003, de autoria do Senador Magno Malta, constante dos autógrafos em anexo, que "Modifica os arts. 54 e 55 da Lei  nº 9.503, de 23 de setembro de 1977, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam."
16/07/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 5651/2009, do Senado Federal - Magno Malta, que "modifica os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam."
06/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
11/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 08 09 PAG 39883 COL 02.
12/08/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
27/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-833/2011.
12/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1228/2011.
25/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1371/2011. Por oportuno, esclareço que o PL 5651/09 e seus apensados devem tramitar sujeitos à apreciação conclusiva das Comissões, conforme o art. 24, II do RICD.
• Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
25/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 215/2011 à CVT solicitando a afixação a este de etiqueta com novo despacho.
12/07/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR)
13/07/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2011)
09/08/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1919/2011.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1919/2011.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1919/2011.
08/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
14/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ)
28/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 833/2011, do PL 1228/2011, do PL 1371/2011, e do PL 1919/2011, apensados.
04/04/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), para reexame.
10/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3515/2012.
DCD do dia 11/04/12 PÁG 11103 COL 01.
17/04/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), para análise do apensado.
19/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3636/2012.
16/05/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 1.228/11, 1.371/11, 1.919/11, e 3.515/12, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 833/11 e 3.636/12, apensados.
18/05/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2012)
30/05/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/06/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta de ofício.
04/07/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC, com as proposições PL-833/2011, PL-1228/2011, PL-1371/2011, PL-1919/2011, PL-3515/2012, PL-3636/2012 apensadas.
04/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 17/07/12 PÁG 27394 COL 01, Letra A.
02/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR)
03/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2012)
22/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6090/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PL nº 5651/2009, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito.

".
05/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 6.090/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6090/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CDC, delimitado no inciso V, do art. 32, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
07/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR).
• Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 833/2011, do PL 1228/2011, do PL 1371/2011, do PL 1919/2011, do PL 3515/2012 e do PL 3636/2012, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
13/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
24/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, do PL 833/2011, do PL 1228/2011, do PL 1371/2011, do PL 1919/2011, do PL 3515/2012 e do PL 3636/2012, apensados, com substitutivos.
12/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
17/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 833/2011, do PL 1228/2011, do PL 1371/2011, do PL 1919/2011, do PL 3515/2012 e do PL 3636/2012, apensados, com Substitutivos; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com Subemenda Substitutiva.
18/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2013)
13/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
30/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC).
14/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
27/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019)
10/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5651/2009    Emendas apresentadas
PL 5651/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/08/2009 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
25/05/2011 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 5651/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CCJC => PL 5651/2009 Parecer do Relator 17/10/2013 Jorginho Mello Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 833/2011, do PL 1228/2011, do PL 1371/2011, do PL 1919/2011, do PL 3515/2012 e do PL 3636/2012, apensados, com Substitutivos; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com Subemenda Substitutiva.
SBT 2 CCJC => PL 5651/2009 Substitutivo 17/10/2013 Jorginho Mello O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, passam a vigorar com a seguinte redação:
VTS 1 CCJC => PL 5651/2009 Voto em Separado 21/11/2013 Hugo Leal Modifica os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem  capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 5651/2009 Parecer do Relator 28/03/2012 Arolde de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 833/2011, do PL 1228/2011, do PL 1371/2011, e do PL 1919/2011, apensados.
PRL 2 CVT => PL 5651/2009 Parecer do Relator 16/05/2012 Arolde de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 1.228/11, 1.371/11, 1.919/11, e 3.515/12, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 833/11 e 3.636/12, apensados.
SBT 1 CVT => PL 5651/2009 Substitutivo 17/05/2012 Arolde de Oliveira Modifica os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam.
PAR 1 CVT => PL 5651/2009 Parecer de Comissão 04/07/2012 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 1.228/11, 1.371/11, 1.919/11, e 3.515/12, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 833/11 e 3.636/12, apensados.
PL 5651/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6090/2012 => PL 5651/2009 Requerimento de Redistribuição 05/09/2012 Ricardo Izar Requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PL nº 5651/2009, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito.