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PL 8143/2014
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz de Deus - DEM/BA 26/11/2014
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao art. 14 da Lei Federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999.
Explicação da Ementa
Destina os recursos recuperados com a  delação premiada nos crimes contra a administração pública ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Indexação
Alteração, Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas, destinação, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), recursos financeiros, recuperação, colaboração, delação premiada, crime contra a administração pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/2014 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/11/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 8143/2014, pelo Deputado Luiz de Deus (DEM-BA), que: "Acrescenta o parágrafo único ao art. 14 da Lei Federal nº. 9.807, de 13 de julho de 1999".
02/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
03/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2014.
03/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8143/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/2014 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária