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PEC 406/2001
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 696/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/08/2001
Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Autoriza o Supremo Tribunal Federal, nos casos de incidente de constitucionalidade, para a Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspender todos os processos para proferir decisão que verse exclusivamente sobre matéria constitucional.
(Por desmembramento da PEC 382/01).
Indexação
Autorização, Supremo Tribunal Federal (STF), suspensão, processo judicial, ação de inconstitucionalidade, reconhecimento, relevância, decisão judicial, eficácia, efeito vinculante, Tribunais, exclusividade, matéria constitucional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
29/08/2001
Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Poder Executivo
29/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
29/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
Designado Relator: Dep. André Benassi
13/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 30/8/2001.
10/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela admissibilidade.
27/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas
07/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
27/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade.
18/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, Paes Landim, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli.
Mantidas as inscrições dos Deputados Paes Landim e Regis de Oliveira.
24/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
17/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Lido o parecer. Suspensa a discussão por acordo.
04/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
11/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela admissibilidade.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Zenaldo Coutinho e Regis de Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
13/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
13/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/09/07, PÁG 48617 COL 01, Letra A.
22/04/2009 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 23/04/09 PÁG 14240 COL 02.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 406/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/08/2001 Despacho à CCJR.
PEC 406/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 406/2001 Parecer do Relator 27/03/2007 Roberto Magalhães Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade.
VTS 1 CCJC => PEC 406/2001 Voto em Separado 24/04/2007 Regis de Oliveira Acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal
CVO 1 CCJC => PEC 406/2001 Complementação de Voto 11/09/2007 Roberto Magalhães Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 406/2001 Parecer de Comissão 11/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Zenaldo Coutinho e Regis de Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela admissibilidade.