PEC 351/2009

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 62/2009

Origem:

PEC 12/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Renan Calheiros - PMDB/AL

14/04/2009

Ementa

Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Explicação da Ementa

Proposta chamada de "PEC DOS PRECATÓRIOS".
Altera a Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/04/2009

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 202 do Regimento Interno.
Apensem-se a esta as PECs nºs 116/03, 250/04, 290/04, 467/05, e suas respectivas apensadas.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 62/2009. DOU 10 12 09 PÁG 10 COL 01.
DCD de 10/12/09 PÁG 70133 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (18)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da PEC 351/2009, do Senado Federal - Renan Calheiros, que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios."

14/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 323 de 2009, que encaminha, a fim de ser submetida `a apreciação da Câmara dos Deputados, a PEC nº 12, de 2006, do Senado Federal.

15/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-116/2003.

•

Apense-se a esta a PEC-250/2004.

•

Apense-se a esta a PEC-290/2004.

•

Apense-se a esta a PEC-467/2005.

15/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-153/2007, PEC-116/2003, PEC-250/2004, PEC-290/2004, PEC-467/2005, PEC-588/2006, PEC-243/2008, PEC-572/2006, PEC-329/2009, PEC-527/2006, PEC-67/2007, PEC-69/2007 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

15/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/04/09 PÁG 13204 COL 02.

12/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do REQ 97/2009 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha, que "solicita realização de Audiência Pública para ouvir representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), possibilitando debate acerca da PEC nº 351/2009, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios."

28/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-366/2009.

20/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-395/2009.

21/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta, nos termos das emendas, da PEC 329/2009, da PEC 527/2006, da PEC 572/2006, da PEC 588/2006, da PEC 67/2007, da PEC 69/2007, da PEC 153/2007, da PEC 243/2008, da PEC 116/2003, da PEC 250/2004, da PEC 290/2004, da PEC 467/2005 e da PEC 395/2009, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 366/2009, apensada.

25/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Marcelo Ortiz, Moreira Mendes, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães e Vicente Arruda.

27/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

•

Prazo de Vista Encerrado

01/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, Marcelo Ortiz, Marcelo Itagiba, Antonio Carlos Biscaia, Zenaldo Coutinho e Vicente Arruda. Mantidas as inscrições dos Deputados José Eduardo Cardozo, Moreira Mendes, José Genoíno, Gerson Peres, Pompeo de Mattos, Guilherme Campos e Sérgio Barradas Carneiro. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.

02/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf

02/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Campos, Dr. Rosinha, Antonio Carlos Biscaia, Celso Russomanno, Marcelo Ortiz, Sérgio Brito, Gerson Peres, Marcelo Itagiba, Vieira da Cunha, Paulo Maluf e Regis de Oliveira. Absteve-se de votar o Deputado Roberto Magalhães. Apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e Paulo Maluf.

03/09/2009

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 17/09/09 PÁG 50351 COL 02.

03/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

10/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/09/09, PÁG 49245 COL 01, Letra A.

11/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposições sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PEC nº 351/2009, principal, com parecer pela admissibilidade parcial, em face da apresentação de emendas supressivas, e PEC nº 366/2009, apensada, com parecer pela inadmissibilidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2009).

17/09/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC35109, com as proposições PEC-153/2007, PEC-116/2003, PEC-250/2004, PEC-290/2004, PEC-467/2005, PEC-588/2006, PEC-243/2008, PEC-572/2006, PEC-366/2009, PEC-329/2009, PEC-527/2006, PEC-67/2007, PEC-69/2007, PEC-395/2009 apensadas.

•

Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 18/09/2009)

18/09/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

21/09/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do REQ 1/2009 PEC35109, pelo Dep. Moreira Mendes, que "
Requer a realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição n. 351-A/09, que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios".
"

•

Apresentação do REQ 2/2009 PEC35109, pelo Dep. Moreira Mendes, que "
Requer a realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição n. 351-A/09, que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios".
"

•

Apresentação do REQ 3/2009 PEC35109, pelo Dep. Moreira Mendes, que "
Requer a realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição n. 351-A/09, que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios".
"

22/09/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado requerimento do Sr. Moreira Mendes que
Requer a realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição n. 351-A/09, que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios".

23/09/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do REQ 2/2009 PEC35109, pelo Dep. Marcelo Ortiz, que "solicita realização de Audiência Pública para ouvir representantes da Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo e Associação dos Pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, possibilitando debate acerca da PEC nº 351/2009, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios."

23/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

24/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática da PEC nº 366/09 desta, em face do arquivamento da mesma, nos termos do § 4º do art. 58 do RICD.
DCD de 26/09/09 PÁG 53009 COL 02.

29/09/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do REQ 3/2009 PEC35109, pelo Dep. Marcelo Ortiz, que "solicita realização de Audiência Pública para ouvir o Senhor Arystóbulo de Oliveira Freitas, Vice-Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, possibilitando debate acerca da PEC nº 351/2009, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios."

06/10/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado requerimento do Sr. Marcelo Ortiz que solicita realização de Audiência Pública para ouvir representantes da Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo e Associação dos Pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, possibilitando debate acerca da PEC nº 351/2009, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

13/10/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado requerimento do Sr. Marcelo Ortiz que solicita realização de Audiência Pública para ouvir o Senhor Arystóbulo de Oliveira Freitas, Vice-Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, possibilitando debate acerca da PEC nº 351/2009, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 14 emendas.

14/10/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC35109, pelo Dep. Eduardo Cunha

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade das emendas de nºs 01, 04, 05, 07 a 14 e, no mérito, pela aprovação integral da PEC 351/09 e das de nºs 250/04, 588/06 e 395/09, pela aprovação parcial das de nºs 116/03, 290/04, 572/06, 67/07, 69/07 e 153/07, apensadas, e das emendas de nºs 04, 05, 07, 09, 11, 12 e 13, com substitutivo, pela inadmissibilidade das emendas de nºs 02, 03 e 06 e, no mérito, pela rejeição das PEC's de nºs 467/05, 527/06, 243/08 e 329/09, apensadas, e das emendas de nºs 1, 8, 10 e 14.

15/10/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Vista conjunta aos Deputados Dilceu Sperafico, Eduardo Cunha, Felipe Maia, Guilherme Campos, José Genoíno, Luiz Carlos Hauly, Marcelo Ortiz e Ricardo Barros.

21/10/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PEC35109, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

•

Prazo de Vista Encerrado

27/10/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC35109, pelo Dep. Eduardo Cunha

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade das emendas de nºs 01, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14 e, no mérito, pela aprovação da PEC 351-A, de 2009, das de nºs 250/04, 588/06 e 395/09, pela aprovação parcial das PECs de nºs 116/03, 290/04, 572/06, 67/07, 69/07 e 153/07, apensadas, e pela aprovação das emendas de nºs 04, 05, 07, 09, 11, 12 e 13, com substitutivo, pela inadmissibilidade das emendas de nºs 02, 03 e 06, pela rejeição das PECs de nºs 467/05, 527/06, 243/08 e 329/09, apensadas, e das emendas de nºs 1, 8, 10 e 14.

27/10/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Ivan Valente. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Carlos Hauly.

29/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 30 10 09 PAG 60295 COL 01, Letra B.

04/11/2009

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 18:00).
DCD de 05/11/09 PÁG 61719 COL 01

•

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição .

•

Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), Dep. José Aníbal (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicados os Requerimentos dos Deputados Cláudio Cajado e Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicitam o encerramento da discussão.

•

Votação em primeiro turno.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, que solicita preferência (Destaque) para votação da Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1 sobre o Substitutivo adotado pela Comissão Especial.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Aprovada a Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1, apresentada pelos Srs. Líderes. Sim: 328; não: 76; abstenção: 4; total: 408.

•

Prejudicados: a proposta inicial; as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 116/03, 250/04, 290/04, 467/05, 527/06, 572/06, 588/06, 67/07, 69/07, 153/07, 243/08, 329/09 e 395/09, apensadas; o Substitutivo adotado pela Comissão Especial; as Emendas apresentadas na Comissão Especial; e as Emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

As Emendas de nºs 2, 3 e 6, apresentadas na Comissão Especial, deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (inadmitidas na Comissão Especial).

•

A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.
DCD de 05/11/09 PÁG 61719 COL 01

04/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática das PECs nºs 116/03, 250/04, 290/04, 467/05, 527/06, 572/06, 588/06, 67/07, 69/07, 153/07, 243/08, 329/09 e 395/09 desta, em face do arquivamento das mesmas em virtude da aprovação, em Plenário, da Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1.

10/11/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovada a redação para o segundo turno de discussão da PEC 351/09, proposta pelo Relator, Deputado Eduardo Cunha.

10/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Redação para o segundo turno de discussão publicada no DCD de 11/11/09, Letra C.
DCD 11/11/09 PAG 63033 COL 01.

18/11/2009

Plenário (PLEN) - 19:47 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 19:47).

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Sandro Mabel (PR-GO), que solicita inversão de pauta, a fim de que a PEC 130/07 seja apreciada como item 1.

•

Rejeitado o Requerimento do Dep. Júlio César (DEM-PI), que solicita inversão de pauta, a fim de que a PEC 471/05 seja apreciada como item 2.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), que solicita inversão de pauta, a fim de que a PEC 471/05 seja apreciada como item 2.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em segundo turno.

•

Adiada a votação por falta de "quorum" - (obstrução).
DCD 19 11 09 PAG 65120 COL 01.

25/11/2009

Plenário (PLEN) - 19:40 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em segundo turno (Sessão Extraordinária - 19:40).

•

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 351, de 2009, em segundo turno. Sim: 338; não: 77; abstenção: 7; total: 422.

•

Dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RICD.

•

A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 351-D/09). DCD 26/11/09 PÁG 67054 COL 02.

25/11/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Eduardo Cunha

27/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 2.378/09/SGM-P.

09/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Emenda Constitucional 62/2009. DOU 10 12 09 PÁG 10 COL 01.
DCD de 10/12/09 PÁG 70133 COL 01.