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PL 9213/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9212/2017
Origem: PLS 345/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Eunício Oliveira - PMDB/CE 29/11/2017
Ementa
Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 9.504, de 1997 e 4.737, de 1965.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições (1997), criação, voto distrital misto, eleição proporcional, procedimento, eleição, candidato a cargo eletivo. _Alteração, Código Eleitoral (1965), voto distrital misto, eleição proporcional, procedimento, eleição, candidato a cargo eletivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/12/2017 Apense-se à(ao) PL-9212/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9212/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n° 1268/2017, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 345/2017, de autoria do Senador Eunício Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais".
29/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9213/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais".
01/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-9212/2017.
Apense-se à(ao) PL-9212/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
06/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/17 PÁG 593 COL 01.
06/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9212/2017
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9213/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/12/2017 Apense-se à(ao) PL-9212/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)