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PL 5161/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4972/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Caiado - DEM/GO 14/03/2013
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, dando nova redação aos arts. 20, caput, e 22, § 3º, com a finalidade de monitorar e assegurar o cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor, vítima e testemunhas nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Indexação
Alteração, Lei Maria da Penha, medida protetiva de urgência, agressor, monitoramento eletrônico, violência contra a mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/04/2013 Apense-se à(ao) PL-4972/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do art. 163 c/c § 4º do art. 164, RICD, em razão da aprovação do PL 10.024/2018 (principal).
Apensados
Apensados ao PL 5161/2013 (7)
PL 6895/2013 (6), PL 1180/2015, PL 4623/2016 (2), PL 2041/2019 (1), PL 2802/2019, PL 1382/2019, PL 1819/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5161/2013, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que: "Altera a Lei n° 11. 340, de 7 de agosto de 2006, dando nova redação aos artigos 20, caput, e 22, § 3°, com a finalidade de monitorar e assegurar o cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor, vítima e testemunhas nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
".
04/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4972/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
08/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/13 PÁG 08869 COL 02.
08/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
12/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6895/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6895/2013.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2015.
30/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4972/2013
04/07/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-4972/2013
19/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4972/2013
26/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4972/2013
22/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do art. 163 c/c § 4º do art. 164, RICD, em razão da aprovação do PL 10.024/2018 (principal).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5161/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/04/2013 Apense-se à(ao) PL-4972/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária