MPV 736/2016 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 13343/2016 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 30/06/2016 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
05/08/2016 | Junte-se aos autos. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 01/07/2016 a 06/07/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 09/08/2016.** Senado Federal: 10/08/2016 a 23/08/2016.** Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/08/2016 a 26/08/2016.** Sobrestar Pauta: a partir de 27/08/2016.** Congresso Nacional: 30/06/2016 a 10/09/2016.** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/10/2016 ** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): |
30/06/2016 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
05/10/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13343/2016. DOU 06/10/16 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (8) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
30/06/2016 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
30/06/2016 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 01/07/2016 a 06/07/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 09/08/2016.** Senado Federal: 10/08/2016 a 23/08/2016.** Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/08/2016 a 26/08/2016.** Sobrestar Pauta: a partir de 27/08/2016.** Congresso Nacional: 30/06/2016 a 10/09/2016.** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/10/2016 ** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988): Câmara dos Deputados: até 27/07/2016. Senado Federal: 28/07/2016 a 10/08/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/08/2016 a 13/08/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 14/08/2016. Congresso Nacional: 30/06/2016 a 28/08/2016. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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30/06/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | CRONOGRAMA | ||||||||||||||||||||||||
01/07/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (de 01/07/2016 a 06/07/2016) | ||||||||||||||||||||||||
04/07/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Anexada às folhas de nºs 11 a 13, Nota Técnica nº 35/2016 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 736, de 2016 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
05/07/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Simão Sessim e, Relator revisor, Sen. Otto Alencar. | ||||||||||||||||||||||||
06/07/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Anexado à folha de nº 15 Ofício nº 317 (CN), de 05/07/2016, da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, que o Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, adotou a Medida Provisória 736/2016. Informa sobre a publicação do avulso da matéria e o encaminhamento à Comissão Mista de Orçamento. | ||||||||||||||||||||||||
06/07/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Of. 317-CN, de 5/7/16, comunica o encaminhamento da MPV 736/16 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e informa a publicação do calendário para a sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||
06/07/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 8 (oito) emendas. | ||||||||||||||||||||||||
13/07/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Simão Sessim | ||||||||||||||||||||||||
• | VOTO: pela aprovação da Medida Provisória nos termos propostos pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 8 (oito) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. | ||||||||||||||||||||||||
15/07/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | CRONOGRAMA ALTERADO: Em virtude da não aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 2/2016), a sessão legislativa não se interromperá (CF/88, art. 57, § 2º) e não haverá suspensão dos prazos da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN, art. 18) |
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02/08/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Relatório por unanimidade. | ||||||||||||||||||||||||
02/08/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Ordinária, realizada em 2 agosto de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado SIMÃO SESSIM, nos termos da Medida Provisória nº 736/2016-CN. Quanto às 8 (oito) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS. | ||||||||||||||||||||||||
03/08/2016 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||
• | À SLCN. | ||||||||||||||||||||||||
05/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 372/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 736/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 8 (OITO) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 30, de 2016-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 358/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 736/2016. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 30, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. | ||||||||||||||||||||||||
• | Junte-se aos autos. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
05/08/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à CMO. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/16 PÁG 66 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
08/08/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício nº 372/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 736/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 8/8/2016 - 20h59 - 189ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
19/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 46, de 18/08/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/08/16). | ||||||||||||||||||||||||
29/08/2016 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
29/08/2016 | Plenário (PLEN) - 15:01 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
29/08/2016 | Plenário (PLEN) - 22:09 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
12/09/2016 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
13/09/2016 | Plenário (PLEN) - 12:04 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
13/09/2016 | Plenário (PLEN) - 15:36 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 736 de 2016. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Simão Sessim (PP/RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 736-A/2016). DCD de 14/09/16 PÁG 299 COL 01. |
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14/09/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.402/2016/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
05/10/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13343/2016. DOU 06/10/16 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 472/2016 (CN) encaminhando texto promulgado. | ||||||||||||||||||||||||