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PL 930/1972
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5859/1972
Origem: MSC 298/1972
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/10/1972
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO.
Indexação
PROFISSÃO. EMPREGADO. DOMESTICO. FERIAS ANUAL REMUNERADA. ATESTADO DE SAUDE E DE BOA CONDUTA. MENSAGEM 298/72. BENEFICIOS DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES. EMPREGADOR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5859/72. DOFC 12 12 72 PAG 11066.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/10/1972 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 14 10 72 PÁG 4.238 COL 01.
13/10/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO SOCIAL; E DE FINANÇAS. DCN1 14 10 72 PÁG 4.238 COL 01.
13/10/1972 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO. DC1S 05 12 72 PÁG 34 COL 02.
16/10/1972 Plenário (PLEN)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE PLENÁRIO DE 16/10/72 A 18/10/72.
APRESENTAÇÃO DE 11 EMENDAS DE PLENÁRIO:
DEP GHISI: EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 07 E 08;
DEP WILSON BRAGA: EMENDA 06;
DEP AGOSTINHO RODRIGUES: EMENDA 09;
DEP FREITAS DINIZ: EMENDAS 10 E 11.
DCN1 19 10 72 PÁG 4.385 COL 02.
16/10/1972 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP LAURO LEITÃO. DCN1 30 11 72 PÁG 5.532 COL 04.
17/10/1972 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS)
• RELATOR DEP RAIMUNDO PARENTE. DC1S 05 12 72 PÁG 50 COL 01.
18/10/1972 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• PARECER DO RELATOR, DEP LAURO LEITÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. CONCEDIDA VISTA AO DEP ALCEU COLLARES. DC1S 05 12 72 PÁG 06 COL 03.
19/10/1972 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP ADHEMAR GHISI. DCN1 20 10 72 PÁG 4.402 COL 02.
19/10/1972 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• REDISTRIBUÍDO AO DEP ALFEU GASPARINI O PROJETO E AS EMENDAS DE PLENÁRIO. DC1S 05 12 72 PÁG 11 COL 03.
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALFEU GASPARINI PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE AO PROJETO E CONTRA OS VOTOS DOS DEPs. JOSÉ BONIFÁCIO NETO, ALCEU COLLARES E LYSANEAS MACIEL, QUANTO AS EMENDAS APRESENTADAS PELOS DEPs ALCEU COLLARES E LYSANEAS MACIEL. REJEITADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs JOSÉ BONIFÁCIO NETO, ALCEU COLLARES E LYSANEAS MACIEL. DC1S 05 12 72 PÁG 09 COL 04.
20/10/1972 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP RAIMUNDO PARENTE. DCN1 21 10 72 PÁG 4.443 COL 04.
25/10/1972 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RAIMUNDO PARENTE, AO PROJETO E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. CONCEDIDA VISTA AO DEP DANIEL FARACO. DC1S 05 12 72 PÁG 47 COL 04.
26/10/1972 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RAIMUNDO PARENTE, AO PROJETO E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. DC1S 05 12 72 PÁG 47 COL 04.
26/10/1972 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO, COM SUBSTITUTIVO E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. DC1S 05 12 72 PÁG 29 COL 03.
27/10/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF. 66/72, DA COMISSÃO DE ECONOMIA, SOLICITANDO AUDIÊNCIA.
30/10/1972 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM VOTO EM SEPARADO DOS DEPs ALCEU COLLARES E LYSÂNEAS MACIEL AO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPs JOSÉ BONIFÁCIO NETO, ALCEU COLLARES E LYSÂNEAS MACIEL; DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO; E DA COMISSÃO DE FINANÇAS, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 930-A/72. DCN1 31 10 72 PÁG 4.659 COL 03.
09/11/1972 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO ÚNICA.
PARECER DO RELATOR, DEP CHAVES AMARANTE, DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E PELA REJEIÇÃO AS EMENDAS DE PLENÁRIO.
DISCUSSÃO PELO DEP CÉLIO MARQUES.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO DO PROJETO E DEMAIS MATÉRIAS.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS. FICANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS MATÉRIAS.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL. DCN1 09 11 72 PÁG 4.868 COL 02.
09/11/1972 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP FRANCISCO ROLLEMBERG. DC1S 05 12 72 PÁG 58 COL 04.
09/11/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 930-B/72. DCN1 10 11 72 PÁG 4.921 COL 01.
09/11/1972 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1 10 11 72 PÁG 4.921 COL 02.
10/11/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SENADO FEDERAL, PELO OF. 304/72.
01/12/1972 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP ÉLCIO ÁLVARES. DCN1 05 12 72 PÁG 5.878 COL 03.
12/12/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 5859/72. DOFC 12 12 72 PAG 11066.
27/02/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA DO OF. 399/73, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO. DCN1 28 02 73 PÁG 02 COL 03.
20/03/1973 Senado Federal (SF)
• OF. 57/73, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. DCN1 28 03 73 PÁG 399 COL 02.