PL 8137/2014 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Pauderney Avelino - DEM/AM | 24/11/2014 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera o art. 180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Aumenta a pena de reclusão para os delitos de receptação e receptação qualificada. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
27/11/2014 | Apense-se à(ao) PL-779/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
22/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 135/2015/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
24/11/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 8137/2014, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Altera o art. 180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)". | ||||||||||||||||||||||
27/11/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-779/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
02/12/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/14 PÁG 159 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015. | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015. | ||||||||||||||||||||||
11/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-341/2015. | ||||||||||||||||||||||
16/04/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 779/1995, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 16 de abril de 2015) Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Major Olimpio (PDT-SP), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. João Campos (PSDB-GO). Encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1. Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O REQUERIMENTO DO DEP. MENDONÇA FILHO, LÍDER DO DEM, QUE SOLICITA DESTAQUE DE PREFERÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL Nº 8.137/2014, APENSADO. Prejudicado o Requerimento do Dep. Major Olímpio (PDT/SP), que solicita destaque de preferência para apreciação do PL nº 277/2015, apensado. Votação em turno único. APROVADA A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1, COM PARECER FAVORÁVEL. APROVADO O PROJETO DE LEI N.º 8.137/2014, APENSADO. Ficam prejudicados o projeto principal (PL nº 779/1995) e os Projetos de Lei de nºs 1.234/99, 5.586/01, 6.726/02, 7.435/02, 588/03, 2.804/03, 5.563/05, 5.925/05, 60/07, 5.636/09, 109/11, 222/11, 1.707/11, 5.683/13, 5.995/13, 7.382/14, 277/15, 476/15 e 938/15, apensados. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB). A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 8.137-A/2014). |
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16/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática do PL n. 779/1995, principal, em face de seu arquivamento (foi declarado prejudicado em decorrência da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado). DCD de 17/04/15 PÁG 80 COL 01. |
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22/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 135/2015/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||