PDC 238/2015 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado no Decreto Legislativo 293/2015 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Silas Câmara - PSD/AM | 09/10/2015 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Suste os efeitos da Portaria Interministerial n. 192, de 5 de Outubro de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
13/11/2015 | Despacho exarado ao Requerimento n. 3.324/2015, conforme despacho do seguinte teor: Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 3.324/2015, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo n. 242/2015 e o Projeto de Decreto Legislativo n. 238/2015 já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
10/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado no Decreto Legislativo 293/2015. DOU 11/12/15 PÁG 01 COL 01. |
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16/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 1.914/2015 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
09/10/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 238/2015, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM), que: "Suste os efeitos da Portaria Interministerial n. 192, de 5 de Outubro de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente". | ||||||||||||||||||||||
15/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
21/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PDC-242/2015. | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PDC-241/2015. | ||||||||||||||||||||||
21/10/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3324/2015, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM), que: "Requer a apensação do PDC N. 238 (Sr. Silas Câmara) ao PDC N. 242 (Sarney Filho)". | ||||||||||||||||||||||
21/10/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 22/10/15 PAG 332 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
21/10/2015 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CMADS | ||||||||||||||||||||||
23/10/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à republicação - avulso inicial. | ||||||||||||||||||||||
28/10/2015 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA) | ||||||||||||||||||||||
28/10/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CAPADR. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||
28/10/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PDC 242/2015, por ter sido aprovado o REQ 3322/2015 => PDC 242/2015 que está apensado ao primeiro. | ||||||||||||||||||||||
29/10/2015 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
29/10/2015 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CAPADR, com as proposições PDC-242/2015, PDC-241/2015 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
29/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PDC-242/2015, PDC-241/2015 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
03/11/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
04/11/2015 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
04/11/2015 | Plenário (PLEN) - 20:54 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
05/11/2015 | Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Carlos Henrique Gaguim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM). | ||||||||||||||||||||||
• | Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Silas Câmara, na qualidade de Líder do PSD; e Roberto Britto,na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, PHS, passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 150; não: 191; abstenção: 2; total: 343. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), para proferir o parecer pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação deste. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), para proferir o parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação deste. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Flavinho (PSB-SP) e Dep. Padre João (PT-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento do Dep. Carlos Henrique Gaguim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento do Dep. Sarney Filhio, Líder do PV, que solicita votação nominal para este Projeto de Decreto Legislativo. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 238 de 2015. | ||||||||||||||||||||||
• | Ficam prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo de nºs 241/15 e 242/15, apensados. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PDC 238-A/2015). DCD de 06/11/15 PÁG 33 COL 01. |
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05/11/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática dos PDCs 241/2015 e 242/2015, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação, em Plenário, do PDC 238/2015, principal. | ||||||||||||||||||||||
05/11/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Pauderney Avelino | ||||||||||||||||||||||
10/11/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.615/2015/SGM-P | ||||||||||||||||||||||
13/11/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento n. 3.324/2015, conforme despacho do seguinte teor: Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 3.324/2015, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo n. 242/2015 e o Projeto de Decreto Legislativo n. 238/2015 já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se. | ||||||||||||||||||||||
10/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado no Decreto Legislativo 293/2015. DOU 11/12/15 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
16/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.914/2015 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. | ||||||||||||||||||||||