Imprimir

PDL 521/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Áurea Carolina - PSOL/MG, Benedita da Silva - PT/RJ, Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Ivan Valente - PSOL/SP, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Edmilson Rodrigues - PSOL/PA, Glauber Braga - PSOL/RJ e outros 21/08/2019
Ementa
Susta os efeitos da Portaria 1.576, de 20 de agosto de 2019, que susta por 180 dias o edital de seleção para séries de TVs públicas com recursos públicos do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA
Indexação
Sustação, portaria ministerial, Ministério da Cidadania, suspensão, edital, programação, televisão pública, recursos, Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2019 Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/05/2021 15:14:48. Não foram apresentados recursos.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 521/2019, pelas Deputadaas Áurea Carolina (PSOL-MG) e outros, que: "Susta os efeitos da Portaria 1.576, de 20 de agosto de 2019, que susta por 180 dias o edital de seleção para séries de TVs públicas com recursos públicos do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA".
26/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
26/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/19 PÁG 100.
26/08/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
Recebimento pela CCULT.
27/08/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
05/09/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação.
18/09/2019 Comissão de Cultura (CCULT) - 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta por acordo.
02/10/2019 Comissão de Cultura (CCULT) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
29/04/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
Devolvida à Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Ofíco da Relatora - relatando Perda do Objeto do Projeto.
04/05/2021 Comissão de Cultura (CCULT)
Ofício da Presidente da Comissão de Cultura declarando a Prejudicialidade do Projeto. Reunião deliberativa ocorrida em 04-05-21.
06/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 155/2021, da CCULT, comunicando a declaração de prejudicialidade do PDL n. 521/2019, nos termos dos artigos 163, I, e 164, I, em razão da perda do objeto da proposição.
11/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o Ofício n. 155/2021, da CCULT, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 12/5/2021.
Despacho exarado no Ofício n. 155/2021, conforme o seguinte teor: "Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 521/2019. Oficie-se ao autor. Publique-se".
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2021)
26/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/05/2021 15:14:48. Não foram apresentados recursos.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 521/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/2019 Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDL 521/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Cultura (CCULT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCULT => PDL 521/2019 Parecer do Relator 05/09/2019 Maria do Rosário Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação.