PL 5054/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 2221/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Erika Kokay - PT/DF | 27/02/2013 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Acrescenta o § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito ao auxílio-doença do segurado do Regime Geral de Previdência Social, na impossibilidade de realização de perícia médica. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, direito, auxílio-doença, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), impossibilidade, comparecimento, perícia médica. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/08/2013 | Deferido o Requerimento n. 8.203/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.203/2013. Apensem-se os Projetos de Lei ns. 4.845/2012, 5.054/2013 e 5.197/2013 ao Projeto de Lei n. 2.221/2011, nos termos do art. 142 caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, porquanto tratam de matérias conexas. Publique-se. Oficie-se.” | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/08/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2221/2011 |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Saúde (CSAUDE) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
27/02/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 5054/2013, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Acrescenta o §5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito ao auxílio-doença do segurado do Regime Geral de Previdência Social, na impossibilidade de realização de perícia médica". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
27/03/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||
02/04/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/13 PÁG 07682 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
03/04/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
10/07/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8203/2013, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 5.197, de 2013; 2.221, de 2011; 4.845, de 2012; e 5.054, de 2013". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 8.203/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.203/2013. Apensem-se os Projetos de Lei ns. 4.845/2012, 5.054/2013 e 5.197/2013 ao Projeto de Lei n. 2.221/2011, nos termos do art. 142 caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, porquanto tratam de matérias conexas. Publique-se. Oficie-se.” | ||||||||||||||||||||||||||||||||
07/08/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CSSF o Memorando nº 129/13 - COPER solicitando apensar os PLs 4845/12, 5054/13 e 5197/13 ao de nº 2221/12. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
13/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1836/2015, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.221 de 2011, que "acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ''dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências'', para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença."". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
21/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 1.836/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.836/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.221/2011, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.221/2011: À CTASP, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.] | ||||||||||||||||||||||||||||||||
27/05/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2221/2011 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/08/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2221/2011 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 5054/2013 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
27/03/2013 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||
27/03/2013 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/08/2013 | Deferido o Requerimento n. 8.203/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.203/2013. Apensem-se os Projetos de Lei ns. 4.845/2012, 5.054/2013 e 5.197/2013 ao Projeto de Lei n. 2.221/2011, nos termos do art. 142 caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, porquanto tratam de matérias conexas. Publique-se. Oficie-se.” | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 5054/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8203/2013 => PL 2221/2011 | Requerimento de Apensação | 10/07/2013 | Dr. Jorge Silva | Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 5.197, de 2013; 2.221, de 2011; 4.845, de 2012; e 5.054, de 2013. | |||||||||||||||||||||||||||||