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PL 2671/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 34/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Jorge Bornhausen - PFL/SC 28/06/1989
Ementa
Dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Regulamenta o disposto no artigo 238 das Disposições Gerais da Constituição Federal de 1988. Cria o Código de Combustíveis.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, criação, código, combustível, requisitos, cadastramento, (CNP), posto de gasolina, revendedor, derivados de petróleo, gasolina, óleo diesel, álcool combustível, comprovação, propriedade, imóvel, alvará, construção, autorização, prefeitura municipal, licença, (DNER), (DER), rodovia, (CP), planta de imóvel, registro, junta comercial, (CGC).  
_ Obrigatoriedade, observação, normas, (CNP), comercialização, derivados de petróleo, álcool etílico,  preço, tabela, armazenagem, bomba, proibição, distribuição, alteração, sistema, abastecimento.  
_ Direitos, revendedor, combustível, recebimento, derivados de petróleo, álcool combustível, companhia distribuidora, comercialização, óleo lubrificante, querosene, aditivo, graxa lubrificante.  
_ Autorização, companhia distribuidora, instalação, posto de gasolina, Região, Amazônia Legal, segurança nacional, solicitação, orgão público, empresa estatal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/01/2006 À Comissão de
Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.671, de 1989, que "dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências" (PL 2316/03 - Código Brasileiro de Combustíveis - apensado).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2017 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do PL 9.086/2017, apensado ao PL 2671/89, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/2017 -18h3 - 363 ª Sessão).
Arquivado.
Apensados
Apensados ao PL 2671/1989 (36)
PL 1096/1999; PL 1741/1996; PL 1770/1999; PL 2447/2000 (1), PL 224/2003; PL 2450/1996; PL 2524/2000; PL 2536/2000; PL 3644/1997 (1), PL 1454/2007; PL 4113/1989; PL 4742/1994; PL 5403/1990 (7), PL 1060/1988 (6), PL 1911/1989, PL 2413/1989, PL 2615/1989, PL 3211/1989, PL 3387/1989, PL 3922/1989; PL 2316/2003 (1), PL 6875/2010; PL 6781/2006; PL 1411/2007 (5), PL 1620/2007 (4), PL 2397/2011, PL 849/2011, PL 3314/2012, PL 7863/2017; PL 2761/2008 (1), PL 4806/2009; PL 4491/2008; PL 7227/2010; PL 5697/2013; PL 4449/2016; PL 7003/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (7) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/1989 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Jorge Bornhausen
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 29 06 89 PAG 5736 COL 02.
REP: DCN1 15 09 89 PAG 9482 COL 01.
28/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR, CME E CEIC.
12/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 23 08 89 PAG 8410 COL 03.
03/09/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Maria Eymael, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
14/09/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.
DCN1 24 10 89 PAG 12038 COL 01.
26/09/1989 Comissão de Minas e Energia (CME)
RELATOR DEP JOSE SANTANA DE VASCONCELOS. DCN1 28 09 89 PAG 10664 COL 03.
27/11/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4.113/1989.
04/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SERGIO BRITO, SOLICITANDO APENSAÇÃO A ESTE DO PL. 5403/90.
12/09/1991 Comissão de Minas e Energia (CME)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP RUBERVAL PILOTTO.
16/06/1992 Comissão de Minas e Energia (CME)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RUBERVAL PILOTTO, COM SUBSTITUTIVO.
VISTA CONJUNTA AOS DEP MARCOS LIMA E ALCIDES MODESTO.
25/06/1992 Comissão de Minas e Energia (CME)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP MARCOS LIMA E ALCIDES MODESTO, SEM SE MANIFESTAREM.
30/04/1993 Comissão de Minas e Energia (CME)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FRANCISCO DIOGENES.
DCD 01 05 03 PAG 8577 COL 01.
01/11/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4.742/1994.
03/11/1994 Comissão de Minas e Energia (CME)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO DIOGENES, COM SUBSTITUTIVO.
14/03/1995 Comissão de Minas e Energia (CME)
RELATOR DEP JORGE TADEU MUDALEN. DCN1 15 03 95 PAG 3362 COL 02.
16/08/1995 Comissão de Minas e Energia (CME)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE TADEU MUDALEN, A ESTE, E AOS APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
09/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.741/1996.
29/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 69/97, CADR, PARA QUE SEJA INCLUIDA ESTA COMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO MERITO DESTE PROJETO, PARA QUE SE MANIFESTE ANTES DA CME.
07/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CADR, CME, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
07/05/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
14/05/1997 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
RELATOR DEP ANIBAL GOMES. DCD 15 05 97 PAG 12799 COL 02.
20/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF GAB/204/55/97, DO DEP ELTON ROHNELT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2450/96, A ESTE.
DCD 21 05 97 PAG 13283 COL 02.
18/06/1997 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ANTONIO FEIJÃO.
14/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3.644/1997.
10/03/1999 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
RELATOR DEP MARIO DE OLIVEIRA.
07/04/1999 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Parecer do Relator, Dep. Mário de Oliveira, pela rejeição deste, do PL 1060/1988, do PL 1741/1996, do PL 1911/1989, do PL 2413/1989, do PL 2450/1996, do PL 2615/1989, do PL 3211/1989, do PL 3387/1989, do PL 3644/1997, do PL 3922/1989, do PL 4113/1989, do PL 4742/1994, e do PL 5403/1990, apensados.
05/05/1999 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP MARIO DE OLIVEIRA, A ESTE, E AOS PL. 4113/89, PL. 5403/90, PL. 4742/94, PL. 1741/96, PL. 2450/96 E PL. 3644/97, APENSADOS.
30/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.096/1999.
22/09/1999 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.
29/09/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
RELATOR DEP GERVASIO SILVA.
09/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1.770/1999.
25/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.447/2000.
20/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.524/2000.
Apense-se a este o PL 2.536/2000.
26/02/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Gervásio Silva
03/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 3520/05, do Dep Betinho Rosado, apensando o PL 2316/03 a este e revendo o Ato de constituição da Comissão Especial, para que conste como principal este Projeto.
À Comissão de
Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.671, de 1989, que "dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências" (PL 2316/03 - Código Brasileiro de Combustíveis - apensado).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
10/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retifica o Ato da Presidência que constituiu Comissão Especial para o PL 2316/03, para considerar o PL 2671/89 como principal.
11/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2316/2003.
07/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à Comissão Especial, reconstituído.
07/03/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.671, de
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Apresentação do REQ 1/2006 PL267189, pelo Dep. Ricardo Barros, que "nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, para que sejam convocados representantes, abaixo relacionados,  do Setor Alcooleiro para que os mesmos possam prestar informações relevantes ao andamento dos trabalhos desta comissão.
Dr. Eduardo Carvalho - Única - União da Agroindústria Canavieira de São Paulo
Dr. Anísio Tormena - Alcoopar - Associação dos Produtores de Álcool e Açúcar do Estado do Paraná
Dr. Pedro Robério - Sindicato da Indústria do Açúcar e Álcool do Estado de Alagoas

"
29/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6781/2006.
04/04/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.671, de
Aprovado requerimento do Sr. Ricardo Barros que nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, para que sejam convocados representantes, abaixo relacionados,  do Setor Alcooleiro para que os mesmos possam prestar informações relevantes ao andamento dos trabalhos desta comissão.
Dr. Eduardo Carvalho - Única - União da Agroindústria Canavieira de São Paulo
Dr. Anísio Tormena - Alcoopar - Associação dos Produtores de Álcool e Açúcar do Estado do Paraná
Dr. Pedro Robério - Sindicato da Indústria do Açúcar e Álcool do Estado de Alagoas
13/11/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.671, de
Apresentação do REQ 20/2006 PL267189, pelo Dep. José Carlos Araújo, que "        Requer  a realização de gestões junto ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis( ANP), Sr. Haroldo Borges Rodrigues Lima ,   com vistas a suspender a edição de Resolução que confere nova regulamentação as Portarias ANP nº 29, de 9 de fevereiro de 1999, e 202, de 30 de dezembro de 1999, e revoga as portarias ANP nº 58, de 5 de  maio de1998, e 319, de 27 de dezembro de 2001,  que tratam da regulação da atividade de distribuição de combustíveis automotivos,  matéria de interesse desta Comissão.                  
"
20/12/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.671, de
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL267189, pelo Dep. Daniel Almeida
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1911/1989, do PL 2413/1989, do PL 2615/1989, do PL 3211/1989, do PL 3387/1989, do PL 3922/1989, do PL 224/2003, do PL 4113/1989, do PL 5403/1990, do PL 4742/1994, do PL 1741/1996, do PL 2450/1996, do PL 3644/1997, do PL 1096/1999, do PL 1770/1999, do PL 2447/2000, do PL 2524/2000, do PL 2536/2000, e do PL 1060/1988, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 2316/2003, e do PL 6781/2006, apensados, na forma do substitutivo.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.
18/06/2007 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do  inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
05/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1411/2007.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01.
26/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2761/2008.
09/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3736/2008, pelo Deputado Fernando Ferro (PT-PE), que requer apensamento do PL 303/2007 ao PL 2671/1989.
17/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 3736/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO o pedido de apensação, uma vez que a distribuição das proposições obedeceu ao disposto no art. 139 e o requerimento contraria o disposto no parágrafo único do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 18/12/08 PÁG 60430 COL 01.
18/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4491/2008.
12/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 7227/2010.
06/06/2012 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
21/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5697/2013.
31/03/2015 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
01/07/2015 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
29/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4449/2016.
24/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7003/2017.
05/07/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6836/2017, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer o desapensamento e a redistribuição do Projeto de Lei (PL) nº 7863/2017, que estabelece uma política de incentivo à produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores".
13/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento nº 6.836/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.836/2017, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 7.863/2017 e n. 1.620/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
22/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à PL267189.
22/11/2017 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 9086/2017, por ter sido aprovado o REQ 7704/2017 => PL 9086/2017 que está apensado ao primeiro.
28/11/2017 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/11/2017 Plenário (PLEN) - 18:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação do Requerimento do Dep. Silvio Torres, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 2671/89; 2) PEC nº 212/16; 3) PEC 199/16; e 4) PEC nº 70/11.
Aprovado o Requerimento.
Discussão em turno único.
DCD 29/11/17 PÁG 255-351 COL 01.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Rejeitado o Requerimento.
Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela Comissão Especial que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 9.086/2017 e seus apensados; pela adequação orçamentária e financeira do projeto principal e de seus apensados; e , no mérito, pela aprovação do PL 9.086/2017, com as Emendas de nºs 1 a 12, e pela rejeição do principal e dos demais apensados.
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
Parecer às Emendas de Plenário, proferido pelo Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 5; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 3, 4 e 6.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do destaque da bancada do PV, que solicita preferência para votação do PL 9086/17 sobre os demais - DTQ 5.
Aprovado.
Votação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 5, com parecer favorável.
Aprovadas as Emendas de nºs 1,2 e 5.
Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da palavra "poderão" constante no caput do art. 28 do PL 9086/17 - DTQ 3.
Votação das Emendas de Plenário de nºs 3, 4 e 6, com parecer contrário.
Rejeitadas as Emendas de nºs 3, 4 e 6.
Prejudicada a Emenda de nº 11, oferecida pelo Relator da Comissão Especial.
Votação das Emendas de nºs 1 a 10 e 12, oferecidas pelo Relator da Comissão Especial, ao PL 9086/17.
Aprovadas as Emendas de nºs 1 a 10 e a 12.
Aprovado o Projeto de Lei 9.086, de 2017, ressalvados os destaques.
Em conseqüência, fica prejudicada a apreciação da proposição principal e das demais apensadas.
Votação da Emenda de Plenário nº 3 apresentada ao PL 9086/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 9.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Verificação da votação, solicitada pela Deputada Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda de nº 3. Sim: 115; não 212; abstenção: 2; total; 329.
Votação da Emenda nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 10.
Encaminhou a Votação o Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda n° 6 - DTQ 10.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou à importação" contida no inciso I do art. 5º apresentado ao PL 2671/89 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "e importadores" contida no inciso II do art. 6º apresentado ao PL 2671/89 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado do art. 30 do PL 9086/17 com finalidade de supressão - DTQ 4.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda n°4 da Comissão ao PL 9086/17 - DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "e importadores" contida no inciso II do art. 6º do PL 9086/17 - DTQ 7.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou à importação" contida no inciso I do art. 5º do PL 9086/17 - DTQ 8.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 9.086-A/2017).
DCD 29/11/17 PÁG 255-351 COL 01.
28/11/2017 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do PL 9.086/2017, apensado ao PL 2671/89, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/2017 -18h3 - 363 ª Sessão).
Arquivado.
28/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do Projeto de Lei 9.086/2017, apensado, em face da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/2017 -18h3 - 363 ª Sessão). A matéria vai ao Senado Federal (PL 9.086/2017).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2671/1989    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/06/1989 DESPACHO INICIAL A CCJR, CME E CEIC.
04/09/1991 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SERGIO BRITO, SOLICITANDO APENSAÇÃO A ESTE DO PL. 5403/90.
07/05/1997 DESPACHO A CADR, CME, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
20/05/1997 DEFERIDO OF GAB/204/55/97, DO DEP ELTON ROHNELT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2450/96, A ESTE.
DCD 21 05 97 PAG 13283 COL 02.
03/01/2006 À Comissão de
Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.671, de 1989, que "dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências" (PL 2316/03 - Código Brasileiro de Combustíveis - apensado).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 2671/1989    Pareceres apresentados
PL 2671/89 - CÓDIGO BRASILEIRO DE COMBUSTÍVEIS ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PL267189 => PL 2671/1989 Parecer do Relator 20/12/2006 Daniel Almeida Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1911/1989, do PL 2413/1989, do PL 2615/1989, do PL 3211/1989, do PL 3387/1989, do PL 3922/1989, do PL 224/2003, do PL 4113/1989, do PL 5403/1990, do PL 4742/1994, do PL 1741/1996, do PL 2450/1996, do PL 3644/1997, do PL 1096/1999, do PL 1770/1999, do PL 2447/2000, do PL 2524/2000, do PL 2536/2000, e do PL 1060/1988, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 2316/2003, e do PL 6781/2006, apensados, na forma do substitutivo.
SBT 1 PL267189 => PL 2671/1989 Substitutivo 20/12/2006 Daniel Almeida Ordena a produção, venda, revenda, importação e exportação de petróleo, e gás natural, seus derivados, álcool etílico combustível e demais biocombustíveis, em conformidade com o disposto no art. 238 da Constituição Federal.
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PL 2671/1989 Parecer do Relator 07/04/1999 Mário de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Mário de Oliveira, pela rejeição deste, do PL 1060/1988, do PL 1741/1996, do PL 1911/1989, do PL 2413/1989, do PL 2450/1996, do PL 2615/1989, do PL 3211/1989, do PL 3387/1989, do PL 3644/1997, do PL 3922/1989, do PL 4113/1989, do PL 4742/1994, e do PL 5403/1990, apensados.
PAR 1 CINDRA => PL 2671/1989 Parecer de Comissão 30/09/2002 Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2671/1989 Parecer do Relator 03/09/1989 JOSE MARIA EYMAEL Parecer do Relator, Dep. José Maria Eymael, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 2671/1989 Parecer de Comissão 28/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PL 2671/1989    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PL 2671/89 - CÓDIGO BRASILEIRO DE COMBUSTÍVEIS ()
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2006 PL267189 => PL 2671/1989 Requerimento 07/03/2006 Ricardo Barros Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, para que sejam convocados representantes, abaixo relacionados,  do Setor Alcooleiro para que os mesmos possam prestar informações relevantes ao andamento dos trabalhos desta comissão.
Dr. Eduardo Carvalho - Única - União da Agroindústria Canavieira de São Paulo
Dr. Anísio Tormena - Alcoopar - Associação dos Produtores de Álcool e Açúcar do Estado do Paraná
Dr. Pedro Robério - Sindicato da Indústria do Açúcar e Álcool do Estado de Alagoas

Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 20/2006 => PL 2671/1989 Requerimento 13/11/2006 José Carlos Araújo         Requer  a realização de gestões junto ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis( ANP), Sr. Haroldo Borges Rodrigues Lima ,   com vistas a suspender a edição de Resolução que confere nova regulamentação as Portarias ANP nº 29, de 9 de fevereiro de 1999, e 202, de 30 de dezembro de 1999, e revoga as portarias ANP nº 58, de 5 de  maio de1998, e 319, de 27 de dezembro de 2001,  que tratam da regulação da atividade de distribuição de combustíveis automotivos,  matéria de interesse desta Comissão.                  
REQ 3736/2008 => PL 2671/1989 Requerimento de Apensação 09/12/2008 Fernando Ferro Requer apensamento do PL 303/2007 ao PL 2671/1989.
REQ 6836/2017 => PL 2671/1989 Requerimento de Desapensação 05/07/2017 Padre João Requer o desapensamento e a redistribuição do Projeto de Lei (PL) nº 7863/2017, que estabelece uma política de incentivo à produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores.