Imprimir

PL 8230/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8195/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Carletto - PP/BA 09/08/2017
Ementa
Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor acerca de chamadas de telemarketing.
Indexação
Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, direitos, usuário de serviços, serviços de telecomunicações, opção, dispensa, recebimento, ligação telefônica, telemarketing ativo. _Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, oferta, venda, bens, serviços, utilização, senha, serviços de comunicações, consumidor, opção, dispensa, recebimento, ligação telefônica, telemarketing ativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/2017 Apense-se à(ao) PL-8195/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8195/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8230/2017, pelo Deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que: "Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor acerca de chamadas de telemarketing".
23/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8195/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-8195/2017
24/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 25/08/17 PÁG 269 COL 01.
29/11/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-8195/2017
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019.
18/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8195/2017
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8230/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/08/2017 Apense-se à(ao) PL-8195/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)