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MPV 292/2006
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/04/2006
Ementa
Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece critérios para regularização fundiária de interesse social em imóveis da União.
Indexação
Alteração,  patrimônio imobiliário, União, autorização, identificação, demarcação, terreno, loteamento, cadastramento, registro, fiscalização, regularização, assentamento, invasão, inscrição, dispensa,  licitação, comprovação, área, interesse social, função social, pessoa carente, cessão de direitos,  aproveitamento, desenvolvimento sustentável, várzea, preservação, comunidade, população tradicional, moradia, patrimônio da União, terreno de marinha, aforamento, doação, fundos públicos, transferência, Municípios, cooperativa, programa habitacional, legalização, regularização fundiária, eliminação, audiência, consulta, órgão público, isenção, cobrança, foro, taxa de ocupação, laudêmio, data, limite máximo, inscrição, terras,  critérios, devolução, retorno, imóvel, utilização, Administração Pública, cancelamento, ato, entrega, concessão de uso, direitos, superfície, objeto, garantia real, agente financeiro, Sistema Financeiro da Habitação (SFH).  
_Autorização, alienação, bens imóveis, Fundo do Regime Geral da Previdência Social, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, beneficiário, programa habitacional, interesse social, convênio, Ministério da Previdência Social, imóvel, propriedade, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liquidação, direito de preferência, aquisição, empregado, ferroviário, aposentado, pensionista, ocupante, imóvel residencial, Procuradoria Jurídica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), suspensão, ação possessória.  
_ Alteração, União, Ministério das Cidades, repasse, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, recursos financeiros, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, Conselho Gestor, avaliação, requisitos, prazo, implantação, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.  
_ Prazo, regulamentação, dispositivos, Regime Jurídico Único, manutenção, procedimento, decreto-lei federal, autorização, pagamento, Gratificação por  Encargo de Curso ou Concurso. _Revogação, dispositivo legal.   competência, Conselho de Terras da União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
25/08/2006 Ofício SGM-P nº 1.568, de 25 de agosto de 2006, que encaminha ao Senado Federal, para os fins do disposto no art. 11, combinado com o parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1 , de 2002-CN, o processado desta MPV 292/06, tendo em vista o término do prazo de vigência, em 24 de agosto de 2006, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição Federal.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/04/2006 a 03/05/2006.
Comissão Mista: 27/04/2006 a 10/05/2006.
Câmara dos Deputados: 11/05/2006 a 24/05/2006.
Senado Federal: 25/05/2006 a 07/06/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/06/2006 a 10/06/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/06/2006.
Congresso Nacional: 27/04/2006 a 25/06/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/06/2006 a 24/08/2006.
27/04/2006
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/2006 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45, de 28 de agosto de 2006, comunicando que a Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 25 de agosto do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/08/2006, Página 1 (Publicação).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (52) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/2006 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
27/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para Emendas: 28/04/2006 a 03/05/2006.
Comissão Mista: 27/04/2006 a 10/05/2006.
Câmara dos Deputados: 11/05/2006 a 24/05/2006.
Senado Federal: 25/05/2006 a 07/06/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/06/2006 a 10/06/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/06/2006.
Congresso Nacional: 27/04/2006 a 25/06/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/06/2006 a 24/08/2006.
10/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício n° 201, de 10 de Maio de 2006, de iniciativa do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n° 292, de 2006. Informa ainda, por oportuno, que à Medida foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.
11/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência
15/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/06 PÁG 24888 COL 02.
30/05/2006 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE)
13/06/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
14/06/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/06/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
21/06/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
21/06/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.    (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/06/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/06/2006 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/06/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/06/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.    (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
03/07/2006 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa
Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".
04/07/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/07/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 12/07/06 PÁG 35202 COL 01.
12/07/2006 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
01/08/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 02 08 06 PÁG 39448 COL 02.
02/08/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4278/2006, pelo Dep. Nelson Marquezelli, que "requer a retirada de proposição"
02/08/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Término do prazo de vigência, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição Federal.
25/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P nº 1.568, de 25 de agosto de 2006, que encaminha ao Senado Federal, para os fins do disposto no art. 11, combinado com o parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1 , de 2002-CN, o processado desta MPV 292/06, tendo em vista o término do prazo de vigência, em 24 de agosto de 2006, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição Federal.
29/08/2006 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45, de 28 de agosto de 2006, comunicando que a Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 25 de agosto do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/08/2006, Página 1 (Publicação).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 292/2006    Emendas apresentadas
MPV 292/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/05/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência
MPV 292/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 278/2006 => MPV 292/2006 Mensagem 10/05/2006 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 292, de 26 de Abril de 2006, que "Altera as Leis n° 9.636, de 15 de Maio de 1998, e 8.666, de 21 de Junho de 1993, os Decreto-Leis n° 271, de 28 de Fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 1.876, de 15 de Julho de 1981, a Lei n° 11.124, de 16 de Junho de 2005, e dá outras providências".
REQ 4278/2006 => MPV 292/2006 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 02/08/2006 Nelson Marquezelli Requer a retirada de proposição