MPV 292/2006 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 27/04/2006 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Estabelece critérios para regularização fundiária de interesse social em imóveis da União. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, patrimônio imobiliário, União, autorização, identificação, demarcação, terreno, loteamento, cadastramento, registro, fiscalização, regularização, assentamento, invasão, inscrição, dispensa, licitação, comprovação, área, interesse social, função social, pessoa carente, cessão de direitos, aproveitamento, desenvolvimento sustentável, várzea, preservação, comunidade, população tradicional, moradia, patrimônio da União, terreno de marinha, aforamento, doação, fundos públicos, transferência, Municípios, cooperativa, programa habitacional, legalização, regularização fundiária, eliminação, audiência, consulta, órgão público, isenção, cobrança, foro, taxa de ocupação, laudêmio, data, limite máximo, inscrição, terras, critérios, devolução, retorno, imóvel, utilização, Administração Pública, cancelamento, ato, entrega, concessão de uso, direitos, superfície, objeto, garantia real, agente financeiro, Sistema Financeiro da Habitação (SFH). _Autorização, alienação, bens imóveis, Fundo do Regime Geral da Previdência Social, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, beneficiário, programa habitacional, interesse social, convênio, Ministério da Previdência Social, imóvel, propriedade, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liquidação, direito de preferência, aquisição, empregado, ferroviário, aposentado, pensionista, ocupante, imóvel residencial, Procuradoria Jurídica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), suspensão, ação possessória. _ Alteração, União, Ministério das Cidades, repasse, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, recursos financeiros, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, Conselho Gestor, avaliação, requisitos, prazo, implantação, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. _ Prazo, regulamentação, dispositivos, Regime Jurídico Único, manutenção, procedimento, decreto-lei federal, autorização, pagamento, Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso. _Revogação, dispositivo legal. competência, Conselho de Terras da União. |
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Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/08/2006 | Ofício SGM-P nº 1.568, de 25 de agosto de 2006, que encaminha ao Senado Federal, para os fins do disposto no art. 11, combinado com o parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1 , de 2002-CN, o processado desta MPV 292/06, tendo em vista o término do prazo de vigência, em 24 de agosto de 2006, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição Federal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 28/04/2006 a 03/05/2006. Comissão Mista: 27/04/2006 a 10/05/2006. Câmara dos Deputados: 11/05/2006 a 24/05/2006. Senado Federal: 25/05/2006 a 07/06/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/06/2006 a 10/06/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 11/06/2006. Congresso Nacional: 27/04/2006 a 25/06/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/06/2006 a 24/08/2006. |
27/04/2006 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/08/2006 | CONGRESSO NACIONAL (CN) Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45, de 28 de agosto de 2006, comunicando que a Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 25 de agosto do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/08/2006, Página 1 (Publicação). |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (52) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2006 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/04/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 28/04/2006 a 03/05/2006. Comissão Mista: 27/04/2006 a 10/05/2006. Câmara dos Deputados: 11/05/2006 a 24/05/2006. Senado Federal: 25/05/2006 a 07/06/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/06/2006 a 10/06/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 11/06/2006. Congresso Nacional: 27/04/2006 a 25/06/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/06/2006 a 24/08/2006. |
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10/05/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício n° 201, de 10 de Maio de 2006, de iniciativa do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n° 292, de 2006. Informa ainda, por oportuno, que à Medida foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/05/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência |
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15/05/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/06 PÁG 24888 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/05/2006 | Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/06/2006 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/06/2006 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/06/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/06/2006 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/06/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/06/2006 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/06/2006 | Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/06/2006 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/06/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/07/2006 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/07/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/07/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 12/07/06 PÁG 35202 COL 01. |
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12/07/2006 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/08/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 02 08 06 PÁG 39448 COL 02. |
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02/08/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 4278/2006, pelo Dep. Nelson Marquezelli, que "requer a retirada de proposição" | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/08/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/08/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Término do prazo de vigência, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição Federal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/08/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P nº 1.568, de 25 de agosto de 2006, que encaminha ao Senado Federal, para os fins do disposto no art. 11, combinado com o parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1 , de 2002-CN, o processado desta MPV 292/06, tendo em vista o término do prazo de vigência, em 24 de agosto de 2006, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição Federal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/08/2006 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45, de 28 de agosto de 2006, comunicando que a Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 25 de agosto do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/08/2006, Página 1 (Publicação). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 292/2006 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 292/2006 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/05/2006 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência |
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MPV 292/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 278/2006 => MPV 292/2006 | Mensagem | 10/05/2006 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 292, de 26 de Abril de 2006, que "Altera as Leis n° 9.636, de 15 de Maio de 1998, e 8.666, de 21 de Junho de 1993, os Decreto-Leis n° 271, de 28 de Fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 1.876, de 15 de Julho de 1981, a Lei n° 11.124, de 16 de Junho de 2005, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4278/2006 => MPV 292/2006 | Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual | 02/08/2006 | Nelson Marquezelli | Requer a retirada de proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||