PL 278/2019

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 8692/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rubens Otoni - PT/GO

04/02/2019

Ementa

Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, revogando-se os §§ 2º e 3º do art. 8º, o art. 611-A, e o art. 611-B, para estabelecer que o negociado terá primazia sobre o legislado apenas quando as condições estabelecidas em seu conjunto forem mais benéficas ao trabalhador.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-lei 5.452 de 1943.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/02/2019

Apense-se à(ao) PL-8692/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/02/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 278/2019, pelo Deputado Rubens Otoni, que: "Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, revogando-se os §§ 2º e 3º do art. 8º, o art. 611-A, e o art. 611-B, para estabelecer que o negociado terá primazia sobre o legislado apenas quando as condições estabelecidas em seu conjunto forem mais benéficas ao trabalhador".

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apense-se à(ao) PL-8692/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

27/02/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Recebimento pela CSSF.

27/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 342.