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PL 3130/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2201/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Claudio Cajado - DEM/BA 07/02/2012
Ementa
Regulamenta a cobrança por serviço de estacionamento de veículo automotor em área de "shopping center", centro comercial, supermercado e estabelecimento assemelhado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/06/2012 Declarado prejudicado este e apensos.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3130/2012, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que: "Regulamenta a cobrança por serviço de estacionamento de veículo automotor em área de "shopping center", centro comercial, supermercado e estabelecimento assemelhado".
07/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 08/02/12 PÁG 1338 COL 02.
27/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4242/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
27/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 28/02/12 PÁG 4140 COL 01.
29/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
02/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho aposto ao PL nº 3130/2012, desapensando-o do PL nº 4242/2008 e apensando-o ao PL nº 2201/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
02/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2012
03/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC
04/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
13/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Declarado prejudicado este e apensos.
14/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 64/2012 e  Ofício nº  143/2012  - CCJC comunicando a declaração de prejudicialidade PL 2201/1996  e  apensos.
05/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2012)
07/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/08/2012 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD do dia 11/08/12 PÁG 29171 COL 02.
31/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP