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PL 346/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2712/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Danilo Cabral - PSB/PE 04/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", para prever o direito ao esquecimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/02/2019 Apense-se à(ao) PL-2712/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 346/2019, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que: "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que 'estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil', para prever o direito ao esquecimento".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2712/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/02/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
27/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 367.