VTS 1 CVT => PL 3498/2015 | ||||||||||||||||
Voto em Separado | ||||||||||||||||
Acessória de: | ||||||||||||||||
PL 3498/2015 | ||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||
Aureo - SD/RJ | 06/07/2016 | |||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências. | ||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||
06/07/2016 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Aureo (SD-RJ). |
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Tramitação | ||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||
06/07/2016 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Aureo (SD-RJ). | |||||||||||||||