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PL 5080/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onofre Santo Agostini - PSD/SC 28/02/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática educação para o trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/03/2013 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 5080/2013 (2)
PL 6879/2013; PL 7345/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/02/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5080/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática educação para o trânsito".
18/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
19/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/13 PÁG 05543 COL 02.
19/03/2013 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
17/04/2013 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Hugo Napoleão (PSD-PI)
18/04/2013 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2013)
09/05/2013 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2013 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Hugo Napoleão (PSD-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Hugo Napoleão (PSD-PI), pela aprovação.
12/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6879/2013.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6879/2013.
18/12/2013 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Napoleão (PSD-PI)
11/03/2014 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida sem Manifestação.
09/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7345/2014.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7345/2014.
09/04/2014 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA)
07/05/2014 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Gastão Vieira (PMDB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), pela rejeição deste, do PL 6879/2013, e do PL 7345/2014, apensados.
14/05/2014 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CE, pelo Dep. Gastão Vieira
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), pela rejeição deste, do PL 6879/2013, e do PL 7345/2014, apensados, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
14/05/2014 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
22/05/2014 Comissão de Educação (CE)
• Encaminhado a SGM Indicação 6212/2014, sugerindo a inclusão, na base comum do currículo do ensino fundamental e médio, do conteúdo "Educação para o Trânsito".
22/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 28/05/14, PÁG 441 COL 01, Letra A.
28/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2014).
11/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 17/06/14, PÁG 444 COL 01.
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER