| PDL 726/2019 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Delegado Marcelo Freitas - PSL/MG | 04/12/2019 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Susta efeitos dos incisos V e XV do artigo 3º. da Resolução ANAC 515 de 08 de maio de 2019 que "Dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outra". | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 10/12/2019 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão |
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| Apensados | ||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PDL 726/2019 (1) | ||||||||||||||||||||||||
| PDL 119/2021 | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Viação e Transportes (CVT) | 18/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela rejeição deste, e do PDL 119/2021, apensado. 24/11/2021 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Delegado Pablo. |
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| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 04/12/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 726/2019, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG), que "Susta efeitos dos incisos V e XV do artigo 3º. da Resolução ANAC 515 de 08 de maio de 2019 que 'Dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outra'. ". | |||||||||||||||||||||||
| 10/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 11/12/2019 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CVT. | |||||||||||||||||||||||
| 11/12/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/19 PÁG 987. | |||||||||||||||||||||||
| 17/03/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 19/04/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||
| 27/04/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Lucas Gonzalez | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||||
| 05/05/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, Deputado Vanderlei Macris | |||||||||||||||||||||||
| 11/05/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Lucas Gonzalez. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a votação a favor o Deputado Paulo Ganime. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||||
| 18/05/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Charlles Evangelista | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||||
| 18/05/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PDL-119/2021. | |||||||||||||||||||||||
| 19/05/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), em virtude da apensação do PDL 119/2021 | |||||||||||||||||||||||
| 24/05/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM). | |||||||||||||||||||||||
| 30/06/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela rejeição deste, e do PDL 119/2021, apensado. | |||||||||||||||||||||||
| 13/07/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 03/08/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 04/08/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), a pedido, para reexame de parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 18/11/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela rejeição deste, e do PDL 119/2021, apensado. | |||||||||||||||||||||||
| 24/11/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Delegado Pablo. | |||||||||||||||||||||||
| 29/11/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. | |||||||||||||||||||||||
| 29/11/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 30/11/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 01/12/2021, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 01/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, com a proposição PDL-119/2021 apensada. | |||||||||||||||||||||||
| 08/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC) | |||||||||||||||||||||||
| 13/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de Pauta, de Ofício, a pedido do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||