PL 2710/1992 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 11124/2005 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Nilmário Miranda - PT/MG | 19/01/1992 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Cria o Fundo Nacional de Moradia Popular - FNMP, e o Conselho Nacional de Moradia Popular - CNMP, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e o seu Conselho Gestor. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
PROJETO APRESENTADO NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DE INICIATIVA POPULAR DE LEI, SOB O PATROCÍNIO DO MOVIMENTO POPULAR DE MORADIA. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
27/03/2008 | A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
16/06/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 11124/2005. DOFC 17 06 05 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. MSC 367/05-PE. Razões do veto: DOFC 17 06 05 PÁG 05 COL 01. |
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03/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (3) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (5) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
19/01/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILMARIO MIRANDA. | ||||||||||||||||||||||
07/04/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 04 92 PAG 6355 COL 02. |
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18/06/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 180/2002, pelo Dep. Rubens Furlan | ||||||||||||||||||||||
02/04/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | RECEBO O PRESENTE PROJETO PARA EXAME PRELIMINAR DA SECRETARIA-GERAL DA MESA QUANTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO. A SEGUIR, PREENCHIDOS ESSES REQUISITOS, DISTRIBUA-SE A CVTDUI, CFT E CCJR. |
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07/04/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO INICIAL A MESA, CVTDUI, CFT E CCJR. | ||||||||||||||||||||||
09/06/1992 | COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP CARLOS SANTANA. DCN1 11 06 92 PAG 12905 COL 02. |
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14/04/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CDUI, CFT E CCJR. (RESOLUÇÃO 25/93). |
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14/12/1993 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP CARLOS SANTANA. DCN1 16 12 93 PAG 27015 COL 02. |
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08/04/1994 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE FORTUNATI. DCN1 09 04 94 PAG 5373 COL 01. |
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12/12/1994 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE FORTUNATTI, COM SUBSTITUTIVO. |
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22/03/1995 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP NEDSON MICHELETI. DCN1 23 03 95 PAG 4184 COL 01. |
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04/04/1997 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP NEDSON MICHELETI, PARA REFORMULAR PARECER. |
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27/05/1997 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NEDSON MICHELETTI, A ESTE E AOS PL. 4831/94 E PL. 1064/95, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AO PL. 4210/93, APENSADO. |
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20/08/1997 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO, DO RELATOR, DEP NEDSON MICHELETTI, FAVORAVEL A ESTE E AOS PL. 4831 E PL. 1064/95, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AO PL. 4212/93, APENSADO. |
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03/09/1997 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A CFT. | ||||||||||||||||||||||
18/09/1997 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP SILVIO TORRES. DCD 19 09 97 PAG 29069 COL 02. |
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19/05/1998 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | TRANSFORMAÇÃO DA SESSÃO PLENARIA EM COMISSÃO GERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 91, C/C OS ARTIGOS 255 E 259 DO RI, PARA DEBATER A SITUAÇÃO DA MORADIA POPULAR E A REFORMA URBANA. EXPOSITORES: 01 - SENHORA ANTONIA DE PADUA - COORDENADORA DA UNIÃO NACIONAL DA MORADIA POPULAR - MG; 02 - SENHOR DONIZETE FERNANDES - COORDENADOR DA UNIÃO NACIONAL DA MORADIA POPULAR - SP; 03 - SENHORA EVANIZA RODRIGUES - COORDENADORA DA UNIÃO NACIONAL DA MORADIA POPULAR - SP; 04 - SENHOR RAIMUNDO BONFIM - CENTRAL DE MOVIMENTOS POPULARES; 05 - SENHOR RISOMAR CARVALHO - CONSELHEIRO DE HABITAÇÃO DO DF E PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E DE INQUILINOS DE BRASILIA E DO ENTORNO; 06 - SENHOR PADRE ANTONIO MARCHIONI - COORDENADOR DA PASTORAL DA MORADIA - SP; 07 - SENHOR AMBROSINO SERPA - DIRETOR DE OPERAÇÃO DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL - DF; 08 - SENHOR LEONARDO PESSINA - ASSESSOR DA UNIÃO NACIONAL POR MORADIA POPULAR - SP; 09 - SENHOR ANDRE LUIZ SOUSA - GRUPO DE APOIO A CUT NO CONSELHO CURADOR DO FGTS; 10 - SENHOR GEVERSON FERREIRA - COORDENADOR DA UNIÃO NACIONAL POR MORADIA POPULAR - PR; 11 - SENHOR MARCOS ANTONIO A DE MELO - PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES COMUNITARIAS - CE; 12 - SENHORA VERONICA KROLL - LIDER DO MOVIMENTO DE MORADORES DE CORTIÇOS; 13 - SENHOR DORACILIO F DE FARIAS JR; 14 - DEP NILMARIO MIRANDA; 15 - DEP EDUARDO JORGE; 16 - DEP AIRTON DIPP; 17 - DEP PADRE ROQUE; 18 - DEP EDUARDO GREENHALGH; 19 - DEP AGNELO QUEIROZ; 20 - DEP JOSE GENOINO; 21 - DEP INACIO ARRUDA; 22 - DEP LUCIANO ZICA; 23 - DEP SERGIO MIRANDA; 24 - DEP FERNANDO FERRO; 25 - DEP MARIA ELVIRA. |
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17/03/1999 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP EVILASIO FARIAS. | ||||||||||||||||||||||
18/08/1999 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER DO RELATOR, DEP EVILASIO FARIAS, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DO PL. 4831/94, E DO SUBSTITUTIVO DE CDUI, E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMETARIA DESTE E DOS PL. 4212/93 E PL. 1064/95, APENSADOS E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 4212/93 E PL. 1064/95, APENSADOS, E PELA APROVAÇÃO DESTE COM SUBSTITUTIVO. |
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20/10/1999 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EVILASIO FARIAS, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DO PL. 4831/94 E DO SUBSTITUTIVO DA CDUI E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DOS PL. 4212/93 E PL. 1064/95, APENSADOS E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 4212/93 E PL. 1064/95, APENSADOS, E PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO. |
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25/10/1999 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
12/11/1999 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP FERNANDO CORUJA. | ||||||||||||||||||||||
25/04/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; pela inconstitucionalidade do PL-1064/1995, do PL-1911/1999, do PL-4212/1993, e do PL-4831/1994, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior. | ||||||||||||||||||||||
09/05/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer | ||||||||||||||||||||||
09/05/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDUI, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2710-A/92. (DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E INCONSTITUCIONALIDADE DOS APENSADOS). DCD 10/05/2001 PÁG 19881 COL 02. |
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08/06/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapense-se desta o PL-4831/1994. | ||||||||||||||||||||||
19/09/2001 | Plenário (PLEN) - 14:38 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
19/09/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão, por falta de "quorum". DCD 20 09 01 pág 44513 col 01. |
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25/09/2001 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
25/09/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão. DCD 29 09 01 pág 45500 col 02. |
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26/09/2001 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
26/09/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão. DCD 27 09 01 pág 46122 col 01. |
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17/10/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão. DCD 18 10 01 pág 51030 col 01. |
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24/10/2001 | Plenário (PLEN) - 18:28 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
24/10/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão. DCD 25 10 01 pág 53166 col 01. |
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30/10/2001 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
30/10/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão. DCD 31 10 01 pág 54609 col 01. |
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31/10/2001 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de Pauta DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO. DCD 01 11 01 pág 54929 col 02. |
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31/10/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. | ||||||||||||||||||||||
18/06/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência nº 180/02 pelo Dep. Nilmário Miranda ao PL nº 2.710/92. | ||||||||||||||||||||||
13/03/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pela Dep. Francisca Trindade | ||||||||||||||||||||||
13/03/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência nº 413/03 pelo Dep. Francisca Trindade ao PL nº 2.710/92. | ||||||||||||||||||||||
15/04/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
19/05/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à republicação - Letra A - em virtude de arquivamento dos apensados, nos termos do art. 58, § 4º RICD. | ||||||||||||||||||||||
20/05/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. DCD 21 05 04 pág 23558 col 01. |
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03/06/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1917/2004 => PL 2710/1992. | ||||||||||||||||||||||
03/06/2004 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Roberto Gouveia (PT-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), Dep. Ary Vanazzi (PT-RS) e Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Foram apresentadas 4 Emendas de Plenário. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirada pelo Autor, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), a Emenda de Plenário nº 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), para proferir parecer pela Comissão de Desenvolvimento Urbano às Emendas de Plenário. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 3 e 4. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 3 e 4. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas de Plenário. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que coclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 3 e 4. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC), Dep. Silas Câmara (PTB-AM), Dep. João Fontes (S.PART.-SE) e Dep. Gilberto Nascimento (PMDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento do Dep. Nilson Mourão, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação da Emenda de Substitutiva de Plenário nº 1 oferecida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, sobre as demais proposições. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, com pareceres favoráveis, ressalvados os Destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 3 e 4, com pareceres favoráveis, ressalvados os Destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Em conseqüência, ficam prejudicados este Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidania. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da expressão "... e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade", constante da alínea "d" do inciso I do art. 4º da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). | ||||||||||||||||||||||
• | Mantida a expressão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 14, constante da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Mantido o art. 14. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 2.710-B/92) DCD 04 06 04 PÁG 26268 COL 01. |
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03/06/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1.917/04 pelos Senhores Líderes ao PL nº 2.710/92. | ||||||||||||||||||||||
03/06/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1917/2004, pelo Líderes | ||||||||||||||||||||||
09/06/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/721/04. | ||||||||||||||||||||||
16/06/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 11124/2005. DOFC 17 06 05 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. MSC 367/05-PE. Razões do veto: DOFC 17 06 05 PÁG 05 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
31/08/2005 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Leitura e publicação da Mensagem 58/05-CN. DCN 01.09.05, pág. 4861, col. 02. |
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• | Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Marcelo Crivella, Garibaldi Alves Filho, Eduardo Suplicy e Osmar Dias. DEPUTADOS: Maria do Carmo Lara, Fernando Coruja, Zequinha Marinho e Marcos Abramo. Prazo para apresentação do relatório: 20.09.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 30.09.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 01.09.05, pág. 4867, col. 01. |
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27/03/2008 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único do Veto Parcial nº 22/2005, aposto a este Projeto. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único do Veto Parcial nº 22/2005, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 9. | ||||||||||||||||||||||
27/03/2008 | Senado Federal (SF) | ||||||||||||||||||||||
• | A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228. | ||||||||||||||||||||||
27/03/2008 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Mantido o Veto Parcial nº 22/2005, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228. | ||||||||||||||||||||||
03/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008. | ||||||||||||||||||||||