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PL 1294/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4500/2001
Origem: PLS 75/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Gerson Camata - PMDB/ES 12/06/2007
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena, quando se tratar de preso condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, competência, Comisão Técnica de Classificação, acompanhamento, execução, pena, condenado, crime, violência, ameaça grave, emissão, parecer, proposta, progressão, regime penitenciário, livramento condicional, indulto, comutação de pena, exigência, exame criminológico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2007 Apense-se à(ao) PL-4500/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Apensados
Apensados ao PL 1294/2007 (1)
PL 254/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
12/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. nº 839/07-SF que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 75/07.
14/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4500/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 06 07 PAG 31538 COL 02.
27/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-254/2015.
08/11/2017 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8504/2017, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/11/2017 – 17h12 – 339ª Sessão).
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1294/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/06/2007 Apense-se à(ao) PL-4500/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade