PL 881/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 9171/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 19/02/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Código Eleitoral, tipicidade penal, criminalização, caixa dois, eleições. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
26/03/2019 | Apense-se à(ao) PL-9171/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 881/2019 (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1286/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | ||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
19/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 881/2019, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições". | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 52/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965- Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições'". | |||||||||||||||||||||||||||||||
21/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 557/2019, pela Deputado Delegado Waldir PSL, que:"Requer a apensação do Projeto de Lei nº 881, de 2019, ao Projeto de Lei nº 882, de 2019". | |||||||||||||||||||||||||||||||
19/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 557/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 557/2019, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, haja vista que os Projetos de Lei n. 881/2019 e n. 882/2019 não tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||
26/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-9171/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
26/03/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/19 PÁG 598. | |||||||||||||||||||||||||||||||
26/03/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 947/2019, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 881/2019. ". |
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27/03/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||||||||||
02/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 947/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 128 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro o Requerimento n. 947/2019. Publique-se. Oficie-se.". | |||||||||||||||||||||||||||||||
05/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1286/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||
30/05/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Informação n. 669/2019, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente dos Projetos listados". | |||||||||||||||||||||||||||||||
27/06/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1852/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 9.171, de 2017, e nº 881, de 2019, do Projeto de Lei 5.924, de 2016". | |||||||||||||||||||||||||||||||
02/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 1.852/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.852/2019 com fundamento no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 9.171/2017 e n. 881/2019, dentro do conjunto de proposições encabeçados pelo Projeto de Lei n. 5.924/2016, acham-se apensados ao Projeto de Lei n. 4.883/2009, ao qual se encontram apensadas outras 41 proposições, todas alterando o Código Eleitoral para tornar crime o uso de caixa dois. Publique-se. Oficie-se.". | |||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 881/2019 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
26/03/2019 | Apense-se à(ao) PL-9171/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
PL 881/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
MSC 52/2019 => PL 881/2019 | Mensagem | 19/02/2019 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965- Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições". | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 557/2019 => PL 881/2019 | Requerimento de Apensação | 21/02/2019 | Delegado Waldir | Requer a apensação do Projeto de Lei nº 881, de 2019, ao Projeto de Lei nº 882, de 2019. | ||||||||||||||||||||||||||||
REQ 947/2019 => PL 881/2019 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 26/03/2019 | Rodrigo Coelho | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 881/2019. |
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REQ 1852/2019 | Requerimento de Desapensação | 27/06/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 9.171, de 2017, e nº 881, de 2019, do Projeto de Lei 5.924, de 2016 | ||||||||||||||||||||||||||||