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MSC 116/1992
Mensagem
Situação:
Transformada no PDC 214/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/05/1992
Ementa
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS, CONCLUIDA EM 23 DE MAIO DE 1969.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/12/1992 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 214/92.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/1992 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
RELATOR DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME. DCN1 14 05 92 PAG 8990 COL 02.
18/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CRE E CCJR.
18/05/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 05 92 PAG 9240 COL 02.
26/11/1992 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
02/12/1992 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA. DCN1 23 01 93 PAG 1437 COL 02.
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 214/92.