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MPV 677/2015 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 13182/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
23/06/2015 |
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Ementa |
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Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica; altera as Leis nºs 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, Fundo de Energia do Nordeste (FEN), recursos, composição, implantação, empreendimento, energia elétrica, sociedade de propósito específico (SPE), região nordeste, autorização, participação, Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf). _Alteração, lei federal, cláusula contratual, aditamento contratual, aditamento, contrato, concessionária de serviço de energia elétrica, consumidor, indústria. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/09/2015 |
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
DCD de 01/10/15 PÁG 482 COL 01. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 24/06/2015 a 29/06/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 05/08/2015**
Senado Federal: 06/08/2015 a 19/08/2015**.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/08/2015 a 22/08/2015**.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/08/2015**.
Congresso Nacional: 23/06/2015 a 06/09/2015**.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/10/2015
**Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
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23/06/2015 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 599/2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (120) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/06/2015 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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23/06/2015 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 24/06/2015 a 29/06/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 05/08/2015**
Senado Federal: 06/08/2015 a 19/08/2015**.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/08/2015 a 22/08/2015**.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/08/2015**.
Congresso Nacional: 23/06/2015 a 06/09/2015**.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/10/2015
**Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
Câmara dos Deputados: até 20/07/2015
Senado Federal: 21/07/2015 a 03/082015
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/08/2015 a 06/08/2015
Sobrestar Pauta: a partir de 07/08/2015
Congresso Nacional: 23/06/2015 a 21/08/2015
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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26/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 231/15-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 677/15 e o calendário para sua tramitação |
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09/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Designados, na comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Eunício Oliveira e Relator-Revisor Deputado Leonardo Monteiro. |
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12/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato Declaratório nº 26, de 11/8/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 677, de 22/6/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 12/8/15, Seção 1, Página 1. DCD de 12/08/15 PÁG 03 COL 01. |
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30/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário para leitura. Publique-se.
DCD de 01/10/15 PÁG 482 COL 01. |
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30/09/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Leitura do recebimento do Ofício nº 427/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 677/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/09/2015 - 11:00 - 288ª Sessão). DCD de 01/10/15 PÁG 482 COL 01. |
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30/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 427/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 677/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 120 (cento e vinte) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 72, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2015. |
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Recebida a Mensagem nº 221/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 677/2015. |
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• |
Recebido o Parecer nº 72, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 677/2015, que conclui pelo PLV nº 16, de 2015. |
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• |
Recebido o PLV nº 16, de 2015, da Comissão Mista da MPV 677/2015, que "Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004". |
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30/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/2015. |
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30/09/2015 |
Plenário (PLEN) - 15:02 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coelho Filho, Líder do PSB. que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Fabio Garcia (PSB-MT) e Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG). |
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Rejeitado o Requerimento. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Fabio Garcia (PSB-MT), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16 de 2015, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 677 de 2015, ressalvados os destaques. |
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Prejudicado o destaque da Bancada do PSB, para votação da Emenda nº 36 - DTQ 2. |
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Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 16 - DTQ 3. |
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Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 13 e, por consequência, do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 16 - DTQ 4. |
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Votação do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão nº 16, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 1. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM). |
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Suprimido o artigo destacado. |
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Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão nº 16 - DTQ 5. |
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Retirado o Destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 13 - DTQ 6. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT- MG). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 677-A/2015 - PLV 16/2015).
DCD de 01/10/15 PÁG 198 COL 01. |
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01/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.331/15/SGM-P. |
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13/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 447/15 (CN) comunicando remessa à sanção. |
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03/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13182/2015. DOU 04 11 15 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 463/15-PE). Razões do veto: DOU 04 11 15 PÁG 08 COL 01. |
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11/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.734/2015 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado |
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16/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 599/2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão. |
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17/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Of. 37-CN, de 17/02/16, comunicando o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. |
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19/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Of. 37/16 - CN. Publique-se. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 677/2015 Emendas apresentadas |
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MPV 677/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/09/2015 |
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
DCD de 01/10/15 PÁG 482 COL 01. |
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MPV 677/2015 Pareceres apresentados |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => MPV 677/2015 |
Autógrafo |
01/10/2015 |
Câmara dos Deputados |
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Comissão Mista da MPV 677/2015 (MPV67715) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 72 MPV67715 => MPV 677/2015 |
Parecer de Comissão |
29/09/2015 |
Comissão Mista da MPV 677/2015 |
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PARECER nº 72, de 2015-CN, da Comissão Mista da MPV 677/2015, sobre a Medida Provisória nº 677, de 2015, que "Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004". |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => MPV 677/2015 |
Redação Final |
30/09/2015 |
Leonardo Monteiro |
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Redacao Final |
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MPV 677/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 221/2015 |
Mensagem |
30/09/2015 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 677/2015, que "Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004". |
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