PL 11247/2018

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Origem:

PLS 484/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Fernando Collor - PTC/AL

19/12/2018

Ementa

Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, de 15 de março de 2004, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nº 9.074, de 1995; 9.478, de 1997; 9.427, de 1996 e 10.847, de 2004.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/12/2018

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-2117/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 273/2023/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (21)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (20)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

29/11/2023 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

29/11/2023 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

Comissão de Minas e Energia (CME)

29/11/2023 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

29/11/2023 -
Parecer às emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

Tramitação

Data

Andamento

19/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1427, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 484, de 2017, de autoria do Senador Fernando Collor, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica".

19/12/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 11247/2018 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal (PTC-AL), que: "Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica.

NOVA EMENTA: Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 14.182, de 12 de julho de 2021, 10.848, de 15 de março de 2004, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022".

21/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2117/2011.

21/01/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-2117/2011, PL-3924/2012, PL-4529/2012, PL-5823/2013, PL-7436/2014, PL-7499/2014, PL-127/2015, PL-571/2015, PL-634/2015, PL-830/2015, PL-833/2015, PL-888/2015, PL-1138/2015, PL-1198/2015, PL-1212/2015, PL-1609/2015, PL-1610/2015, PL-1702/2015, PL-1868/2015, PL-1897/2015, PL-1924/2015, PL-2058/2015, PL-2145/2015, PL-2335/2015, PL-2456/2015, PL-2525/2015, PL-2776/2015, PL-2870/2015, PL-2923/2015, PL-3091/2015, PL-3140/2015, PL-3243/2015, PL-3312/2015, PL-3814/2015, PL-4332/2016, PL-4503/2016, PL-4531/2016, PL-4605/2016, PL-4671/2016, PL-4833/2016, PL-4905/2016, PL-5297/2016, PL-5350/2016, PL-5383/2016, PL-5793/2016, PL-5813/2016, PL-6227/2016, PL-6878/2017, PL-6879/2017, PL-6883/2017, PL-7255/2017, PL-7344/2017, PL-7790/2017, PL-7991/2017, PL-8115/2017, PL-9259/2017, PL-9462/2017, PL-9519/2018, PL-9635/2018, PL-10361/2018, PL-10370/2018, PL-10394/2018, PL-11229/2018 apensadas.

04/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/19 PÁG 1016 COL 01.

02/04/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PR-MG)

08/07/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1899/2019, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Requer a criação de Grupo de Trabalho com o objetivo de promover o desenvolvimento da Política Nacional de Energias Renováveis".

19/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-616/2020.

07/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 704/2021, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n. 616, de 2020, do Projeto de Lei n. 11.247/2018".

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 704/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 704/2021, com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei ns. 616/2020 e 11.247/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

26/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2015/2021.

23/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3655/2021.

07/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 513/2022, pelo Deputado Marcelo Moraes (PL/RS), que "Requeiro, nos termos do art. 142 e do art. 139, I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, a desapensação do Projeto de Lei nº 2015/2021, apensado ao Projeto de Lei nº 11247, de
2018. ".

14/06/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

O Relator, Dep. Zé Vitor, deixou de ser membro da Comissão

12/07/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1208/2022, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3865, de 2021. ".

05/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.208/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.208/2022, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.865/2021 e 11.247/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

31/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-576/2021.

11/10/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

17/10/2022

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)

31/01/2023

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Zé Vitor, deixou de ser membro da Comissão

12/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1143/2023, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 11.247 de 2018".

03/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2361/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 11247/2018".

03/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)

16/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 2594/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Caio Vianna (PSD/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.347, de 2023, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, para que possa ter tramitação regimental em separado".

16/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Req 3268/2023. Desapense-se os PL 624/2023 e PL 4.449/2023 do PL 2389/2021.

25/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).

26/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).

28/11/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1143/2023 do Sr. Zé Vitor que requer regime de urgência para apreciação do PL 11.247 de 2018.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1143/2023.

28/11/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único (MATÉRIA EXTRA-PAUTA).

•

Retirado de pauta, de ofício.

29/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).

•

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).

29/11/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, principal, e dos Projeto de Lei nos 576, de 2021, 3.655/2021 e 4.733/2019, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia; e pela rejeição dos demais projetos de lei apensados.

•

Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, principal, e dos Projeto de Lei nos 576, de 2021, 3.655/2021 e 4.733/2019, apensados, nos termos do Substitutivo; e pela rejeição dos demais projetos de lei apensados.

•

Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento das receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, principal, e dos projetos apensados, ressalvados os Projetos de Lei nºs 1.609, de 2015, 1.924, de 2015, 4.503, de 2016, 4.671, de 2016, 5.383, de 2016, 6.883, de 2017, 7.344, de 2017, 10.370, de 2018, 1.958, de 2019, 2.860, de 2019, 3.180, de 2019, 387, de 2019, 3.908, de 2019, 5.293, de 2019, 6.412, de 2019, 2.193, de 2020, 4.854, de 2020, 5.118, de 2020, 5.119, de 2020, 1.550, de 2021, 3.023, de 2021, 3.253, de 2021, 3.804, de 2021, 624, de 2021, 1.762, de 2022, 2.442, de 2023, considerados incompatíveis e inadequados financeira e orçamentariamente; e pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, principal, e dos Projeto de Lei nºs 576, de 2021, 3.655, de 2021 e 4.733, de 2019, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição dos demais projetos de lei apensados.

•

Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, principal, dos Projetos de Lei apensados e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os Projetos de Lei nºs 121, de 2020, 5.119, de 2020, 2.543, de 2019, 5.118, de 2020, 5.119, de 2020 e 624/2021, considerados inconstitucionais; pela juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia e dos Projetos de Lei nºs 741, de 2019, 3.655, de 2021, 576, de 2021, 2.810, de 2022, 103, de 2023, 1.696, de 2023, 2.262, de 2023, 2.442, de 2023, 2.773, de 2023, 2.805, de 2023, 2.860, de 2023, 3.076, de 2023, 324, de 2023, 3.347, de 2023 e 351, de 2023; pela juridicidade e má técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 2.609, de 2019, 3.020, de 2019, 2.451, de 2020, 4.849, de 2020, 4.854, de 2020, 2.404, de 2021, 2.538, de 2021, 563, de 2021 e 997, de 2021; pela injuridicidade e boa técnica legislativa dos demais Projetos de Lei apensados.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Salles (PL-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) e Dep. Leo Prates (PDT-BA).

•

Encerrada a discussão

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 19.

•

Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

•

Parecer às emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

•

Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Minas e Energia.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

•

Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

•

Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) e Dep. Leo Prates (PDT-BA).

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques. Sim: 403; não: 16; total: 419.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 2: Bloco Fdr PSOL-REDE (PSOL): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 22 do Substitutivo, apresentado ao PL 11247/2018 (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Mantido o texto. Sim: 387; não: 38; total: 425.

•

Votação do DTQ 3: Bloco UNIÃO: Emenda de Plenário nº 7 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN).

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 253; não: 160; abstenção: 1; total: 414.

•

Retirado o DTQ 1: Bloco Federação PSOL REDE (PSOL): Destaque para votação em separado do art. 24 do Substitutivo apresentado ao PL 11247/2018. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 4: Bloco MDB (PSD): Destaque para Votação em Separado do(a) artigo 23 do Substitutivo, apresentado ao PL 11247/2018 (art. 161, I).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG).

•

A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 11.247-A/2018).

29/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).

30/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 2.117/2011, 616/2020, 576/2021, 2.015/2021 e 3.655/2021, apensados, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).

07/12/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do AA n. 1 PLEN (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

07/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 273/2023/SGM-P.