PL 1681/1999

Projeto de Lei

Situação:

Vetado totalmente

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP

15/09/1999

Ementa

Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Regula o exercício da profissão de técnico em imobilizações ortopédicas.

Explicação da Ementa

Assegurando aos Técnicos e Auxiliares de Gesso a denominação de "Técnico em Imobilização Ortopédida".

Indexação

Regulamentação, profissão, Técnico em Imobilização Ortopédica, Auxiliar, Ortopedia, formação profissional, ensino especializado, nível médio, critérios, funcionamento, escola técnica, jornada de trabalho, criação, Conselho Nacional, Conselho Regional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/08/2010

(SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 259/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 1.681/1999. Resultado: mantido o veto total.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/09/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ.

05/11/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.

05/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

05/11/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.

30/11/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP MARCONDES GADELHA.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES À PARTIR DE 01 12 99.

09/12/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

APRESENTAÇÃO DE 06 (SEIS) EMENDAS PELO DEP DR ROSINHA.

06/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Ofício nº 13/01-P, solicitando a reconstituição deste Projeto.
DCD 07 04 01 PÁG 12752 COL 01.

23/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha, pela aprovação do Projeto e das emendas de nºs 1 a 6, de 1999, apresentadas na Comissão

10/10/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

18/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

25/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 11 10 01 PÁG 49407 COL 02 Letra A, Parcial.

13/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Jovair Arantes

15/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

25/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

05/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste e das emendas oferecidas na CSSF

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 03 PÁG 329 COL 01.

14/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

24/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

14/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Jovair Arantes

15/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2003

22/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

10/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jovair Arantes

•

Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste, da EMC 1/1999 CSSF, da EMC 2/1999 CSSF, da EMC 3/1999 CSSF, da EMC 4/1999 CSSF, da EMC 5/1999 CSSF, e da EMC 6/1999 CSSF, apensados.

17/11/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Dra. Clair

19/11/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.

19/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

19/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

23/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 24/11/04 PÁG 50660 COL 02, Letra B.

11/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)

12/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/08/2005

19/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.

01/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

07/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Mota (PSB-MG)

23/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Mota

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo.

24/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2006)

05/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 4 emendas ao substitutivo.

11/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Mota (PSB-MG)

30/01/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 88 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 74, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2007.
DCD de 16 03 07 PÁG 10272 COL 01.

02/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)

03/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2007)

23/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Sandro Mabel

•

Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das Emendas 1 a 6 da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda à Emenda 5, da Emenda 1/2005 desta Comissão, com subemenda, das Emendas 2 a 4 ao Substitutivo desta Comissão, e pela injuridicidade da Emenda 1 ao Substitutivo desta Comissão.

28/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007)

17/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

03/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Nelson Pellegrino.

08/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

09/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

17/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta a requerimento do autor.

08/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)

20/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Sandro Mabel

•

Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das Emendas de nºs 1 a 6 da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda à de nº 5, e da Emenda 1 apresentada ao projeto nesta Comissão, com subemenda; e pela injuridicidade das Emendas de nºs 1 a 4 apresentadas ao Substitutivo do relator nesta Comissão.

02/09/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.

09/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 416/2008-CCJC.

09/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 16 10 08 PAG 45820 COL 02, Letra C.

16/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2008).

04/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

05/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1275/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

06/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

20/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes

25/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

12/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 819/08/PS-GSE.

13/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 1.715/2010, do Senado Federal, que Comunica às Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2008 (PL nº 1.681, de 1999, nessa Casa), que "Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras providências", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.

13/08/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1681/1999, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 187, de 2008 (PL nº 1.681, de 1999, na Casa de origem), que 'Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras providências'.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Regula o exercício da profissão de técnico em imobilizações ortopédicas.".

17/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

23/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/2010, PÁG 38317 COL 02, Letra E.

23/08/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.

26/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PTB-BA)

29/11/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Antonio Brito (PTB-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PTB-BA), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 1681/1999, com exceção do art 9º desse Substitutivo.

30/11/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer por unanimidade.

01/12/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pel a CTASP.

15/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS)

18/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação.

25/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

25/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pel a CCJC.

24/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)

11/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

13/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP)

20/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB-AP).

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com emendas.

01/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB-AP).

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.

10/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS) e Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI).

•

Aprovado o Parecer.

11/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/04/2013, PÁG 10711 COL 01, Letra F.

13/08/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

22/04/2014

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/04/2014

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/11/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10776/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer urgência nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.681, de 1999, do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, que 'Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá Outras Providências".

17/05/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4477/2016, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 1681/1999, que "Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências"".

20/06/2017

Plenário (PLEN) - 14:46 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/06/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/07/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/07/2017

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/07/2017

Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

11/07/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/08/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/08/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/09/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7163/2017, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 1.681/1999, que 'Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências'".

09/10/2017

Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/10/2017

Plenário (PLEN) - 09:40 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/10/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/06/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8784/2018, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (SD-ES), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.681, de 1999".

10/07/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9028/2018, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Requer que seja incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei n° 1681 de 1999, que 'Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências'".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9029/2018, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Requer a inclusão na Ordem, do Dia do Projeto de Le inº 1681 de 1999, que 'Regula o exercício da Profissão Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras providências'".

11/07/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9057/2018, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a inclusão da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.681 de 1999, que 'Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências'".

27/11/2018

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/11/2018

Plenário (PLEN) - 20:34 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/11/2018

Plenário (PLEN) - 17:17 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

13/12/2018

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 10776/2014 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer urgência nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.681, de 1999, do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, que "Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá Outras Providências

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10776/2014 => PL 1681/1999.

13/12/2018

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº
1.681-D, DE 1999 (EXTRAPAUTA).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1681-D, de 1999, com exceção do art. 9º desse Substitutivo.

•

Votação do art. 9º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1681/1999, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitado o art. 9º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1681/1999.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

A matéria vai à sanção (PL 1681-G/1999).

19/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 1.370/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 37/18.

10/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição vetada totalmente. MSC 22/19-PE.
Motivo do veto: DOU 11 01 19 PÁG 02 COL 02.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 60/2019 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 1681/1999.

18/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 259/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 1.681/1999. Resultado: mantido o veto total.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1681/1999 Emendas apresentadas

PL 1681/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/11/1999

DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

17/08/2010

PL 1681/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 1681/1999

Parecer do Relator

23/03/2006

Carlos Mota

Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo.

SBT 1 CCJC => PL 1681/1999

Substitutivo

30/03/2006

Carlos Mota

Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras providências.

PRL 2 CCJC => PL 1681/1999

Parecer do Relator

27/06/2007

Sandro Mabel

SBT 2 CCJC => PL 1681/1999

Substitutivo

27/06/2007

Sandro Mabel

Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras providências.

VTS 1 CCJC => PL 1681/1999

Voto em Separado

09/10/2007

Regis de Oliveira

Regula o exercício da profissão de técnico em imobilização ortopédica e dá outras providências.

PRL 3 CCJC => PL 1681/1999

Parecer do Relator

20/08/2008

Sandro Mabel

SBT 3 CCJC => PL 1681/1999

Substitutivo

20/08/2008

Sandro Mabel

Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências

PAR 1 CCJC => PL 1681/1999

Parecer de Comissão

02/09/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira..
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das Emendas de nºs 1 a 6 da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda à de nº 5, e da Emenda 1 apresentada ao projeto nesta Comissão, com subemenda; e pela injuridicidade das Emendas de nºs 1 a 4 apresentadas ao Substitutivo do relator nesta Comissão.

RDF 1 CCJC => PL 1681/1999

Redação Final

20/11/2008

Moreira Mendes

PSS 1 CCJC => PL 1681/1999

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

01/04/2013

Luiz Carlos

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.

PAR 2 CCJC => PL 1681/1999

Parecer de Comissão

10/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 1681/1999

Parecer do Relator

23/08/2001

Marcondes Gadelha

Parecer do Relator, Dep. Marcondes Gadelha, pela aprovação do Projeto e das emendas de nºs 1 a 6, de 1999, apresentadas na Comissão

PAR 1 CSSF => PL 1681/1999

Parecer de Comissão

07/08/2002

Comissão de Seguridade Social e Família

PRL 2 CSSF => PL 1681/1999

Parecer do Relator

29/11/2011

Antonio Brito

Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PTB-BA), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 1681/1999, com exceção do art 9º desse Substitutivo.

PAR 2 CSSF => PL 1681/1999

Parecer de Comissão

30/11/2011

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado o Parecer por unanimidade..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PTB-BA), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 1681/1999, com exceção do art 9º desse Substitutivo.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 1681/1999

Parecer do Relator

10/09/2003

Jovair Arantes

Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste, da EMC 1/1999 CSSF, da EMC 2/1999 CSSF, da EMC 3/1999 CSSF, da EMC 4/1999 CSSF, da EMC 5/1999 CSSF, e da EMC 6/1999 CSSF, apensados.

PAR 1 CTASP => PL 1681/1999

Parecer de Comissão

17/11/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Dra. Clair.
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste, da EMC 1/1999 CSSF, da EMC 2/1999 CSSF, da EMC 3/1999 CSSF, da EMC 4/1999 CSSF, da EMC 5/1999 CSSF, e da EMC 6/1999 CSSF, apensados.

PRL 2 CTASP => PL 1681/1999

Parecer do Relator

18/04/2012

Assis Melo

Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação.

PAR 2 CTASP => PL 1681/1999

Parecer de Comissão

25/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PL 1681/1999

Redação Final

13/12/2018

Erika Kokay

Redacao Final

PL 1681/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 132/2011 => PL 294/1995

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

08/02/2011

Arnaldo Faria de Sá

"Solicita o desarquivamento de proposições de autoria e outras."

REQ 10776/2014 => PL 1681/1999

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

06/11/2014

Arnaldo Faria de Sá

Requer urgência nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.681, de 1999, do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, que "Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá Outras Providências

REQ 4477/2016 => PL 1681/1999

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

17/05/2016

Fausto Pinato

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 1681/1999, que "Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências".

REQ 7163/2017 => PL 1681/1999

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

04/09/2017

Erika Kokay

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 1.681/1999, que "Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências".

REQ 8784/2018 => PL 1681/1999

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

06/06/2018

Dr. Jorge Silva

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.681, de 1999.

REQ 9028/2018 => PL 1681/1999

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

10/07/2018

Norma Ayub

Requer que seja incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei n° 1681 de 1999, que "Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências".

REQ 9029/2018 => PL 1681/1999

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

10/07/2018

Paulo Foletto

Requer a inclusão na Ordem, do Dia do Projeto de Le inº 1681 de 1999, que "Regula o exercício da Profissão Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras providências".

REQ 9057/2018 => PL 1681/1999

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

11/07/2018

Sergio Vidigal

Requer a inclusão da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.681 de 1999, que "Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências".