Imprimir

PL 4785/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6716/2009
Origem: PLS 24/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Senadora Ana Amélia - PP/RS 30/11/2012
Ementa
Altera o art. 228 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para inserir a hipótese de restituição de quantia paga de bilhete aéreo em caso de cancelamento ou remarcação da data da viagem pelo passageiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/12/2012 Apense-se à(ao) PL-6716/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Apensados
Apensados ao PL 4785/2012 (12)
PL 5711/2013; PL 6994/2013 (6), PL 5160/2016, PL 7736/2017, PL 2252/2019, PL 5347/2019, PL 6273/2019, PL 2705/2023; PL 1424/2015; PL 3441/2015; PL 7856/2017 (1), PL 1673/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício 2273/12, do Senador Fedral, que encaminha, nos termos do art. 65 da Consituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 24, de 2012, de autoria da Senadora Ana Amélia, que "Altera o art. 228 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para inserir a hipótese de restituição de quantia paga de bilhete aéreo em caso de cancelamento ou remarcação da data da viagem pelo passageiro".
30/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4785/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 228 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para inserir a hipótese de restituição de quantia paga de bilhete aéreo em caso de cancelamento ou remarcação da data da viagem pelo passageiro".
10/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6716/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
11/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6716/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
11/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/12 PÁG 43182 COL 01.
21/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5711/2013.
08/01/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6994/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6994/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6994/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6994/2013.
19/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1424/2015.
10/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3441/2015.
26/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7856/2017.
29/03/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".