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PL 7473/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4703/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jair Bolsonaro - PP/RJ 29/04/2014
Ementa
Altera a redação do inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de novembro de 1998, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para incluir os portadores de doença pulmonar obstrutiva crônica - DPOC - enfisema pulmonar, no rol de isentos de tributação.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pessoa, , doença crônica, enfisema pulmonar, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 6929/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6929/2002 o PL 7473/2014 e, em seguida, apense-o ao PL 4703/2012.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 6929/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6929/2002 o PL 7473/2014 e, em seguida, apense-o ao PL 4703/2012.
Apensados
Apensados ao PL 7473/2014 (2)
PL 1613/2015; PL 3442/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7473/2014, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Altera a redação do inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de novembro de 1998, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para incluir os portadores de doença pulmonar obstrutiva crônica - DPOC - enfisema pulmonar, no rol de isentos de tributação".
09/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6929/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
12/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/14, PÁG 104 COL 01.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 291/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-291/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-291/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
19/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-291/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-291/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
28/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1613/2015.
28/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 990/2019, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº. 7473/2014 que altera a redação do inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de novembro de 1998, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para incluir os portadores de doença pulmonar obstrutiva crônica - DPOC - enfisema pulmonar, no rol de isentos de tributação".
06/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 970/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM) e outros, que "Requer a urgência e a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 7473/2014, que altera a redação do inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713 de 22 de novembro de 1998, no qual altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para incluir os portadores de doença pulmonar obstrutiva crônica – DPOC – enfisema pulmonar, no rol de isentos de tributação".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 6929/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6929/2002 o PL 7473/2014 e, em seguida, apense-o ao PL 4703/2012.
02/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3442/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7473/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/05/2014 Apense-se à(ao) PL-6929/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 6929/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6929/2002 o PL 7473/2014 e, em seguida, apense-o ao PL 4703/2012.
PL 7473/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 291/2015 => PEC 301/1996 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Jair Bolsonaro Requer desarquivamento de proposições.
REQ 990/2019 => PL 7473/2014 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/03/2019 Pedro Westphalen Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº. 7473/2014 que altera a redação do inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de novembro de 1998, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para incluir os portadores de doença pulmonar obstrutiva crônica - DPOC - enfisema pulmonar, no rol de isentos de tributação.
REQ 970/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 06/05/2021 Capitão Alberto Neto Requer a urgência e a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 7473/2014, que altera a redação do inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713 de 22 de novembro de 1998, no qual altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para incluir os portadores de doença pulmonar obstrutiva crônica – DPOC – enfisema pulmonar, no rol de isentos de tributação.