| PL 6803/2006 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
| Origem: | PLS 392/2005 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Renan Calheiros - PMDB/AL | 24/03/2006 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para dispor sobre incentivos fiscais às doações para partidos políticos e candidatos. | |||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Autoriza as pessoas físicas e jurídicas a deduzirem do valor do imposto devido as doações destinadas a partidos políticos ou candidatos a cargos eletivos, em campanha eleitoral. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 30/03/2006 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 6803/2006 (1) | |||||||||||||||||||||||||
| PL 5179/2009 | |||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 24/03/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL 6803/2006, do Senado Federal - Renan Calheiros, que "altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para dispor sobre incentivos fiscais às doações para partidos políticos e candidatos." | ||||||||||||||||||||||||
| 24/03/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício do SF nº 454/06, que encaminha o PLS nº 392/05, para revisão pela CD. | ||||||||||||||||||||||||
| 30/03/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| 31/03/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01 04 06 PAG 16360 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 31/03/2006 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||||
| 26/04/2006 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Renato Casagrande (PSB-ES) | ||||||||||||||||||||||||
| 14/06/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CFT, o projeto reconstituído. | ||||||||||||||||||||||||
| 21/06/2006 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) | ||||||||||||||||||||||||
| 15/02/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Geddel Vieira Lima | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do relator, Dep. Geddel Vieira Lima, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
| 26/03/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG) | ||||||||||||||||||||||||
| 26/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL-5179/2009. | ||||||||||||||||||||||||
| 08/07/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.803/06 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5179/09, apensado, e, no mérito, pela aprovação PL nº 6.803/06. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG) | ||||||||||||||||||||||||
| 14/07/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.803/06 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.179/09, apensado e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.803/06. | ||||||||||||||||||||||||
| 29/03/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA) | ||||||||||||||||||||||||
| 18/08/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA). | ||||||||||||||||||||||||
| 19/08/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA) | ||||||||||||||||||||||||
| 25/06/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.803/06 e do PL nº 5.179/09, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
| 13/11/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
| 19/11/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 20/11/13 PÁG 54804 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
| 20/11/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Sujeitos a arquivamento (PL 6.803/06 e apensado), nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2013). | ||||||||||||||||||||||||
| 03/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
| 04/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD 05/12/13 PÁG 57840 COL 02. |
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| 04/02/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 08/14 - COPER | ||||||||||||||||||||||||