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PL 2322/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Dado - PDT/SP 15/09/2011
Ementa
Atualiza a redação da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na parte que dispõe sobre os órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/06/2013 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.322/2011: Às CDEIC, CTASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/09/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2322/2011, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Atualiza a redação da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, na parte que dispõe sobre os órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências".
15/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 16/09/11 PÁG 50960 COL 02.
28/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
28/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 29/09/2011
06/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
06/10/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
09/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
10/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2011)
23/11/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
26/03/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)
19/04/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5018/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 1.939, de 2007 e 2.322, de 2011".
03/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5151/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 2.700 e 2.322, ambos de 2011".
08/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 5018/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.018/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 2.322/2011 ao PL n. 1.939/2007. Publique-se. Oficie-se."
28/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento 5151/2012, conforme despacho do seguinte teor:  "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 2.322 e 2.700, ambos de 2011. Publique-se. Oficie-se."
11/07/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP).
• Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
16/07/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)
17/07/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CTASP.
18/07/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/07/2012)
09/08/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 33 emendas ao substitutivo.
29/11/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago
• Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste, da Emenda 1/11 apresentada nesta Comissão ao Projeto e das Emendas ao Substitutivo nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 15, 19, 24, 25, 26 e 33; pela prejudicialidade das Emendas ao Substitutivo nºs  2, 11, 14, 18, 20, 23, 27, 29 e 31; e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo nºs 12, 16, 17, 21, 22, 28, 30 e 32, com substitutivo.
26/02/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6813/2013, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.322, de 2011 com o Projeto de Lei nº 1.463, de 2011".
27/02/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6846/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.939, de 2007 e 2.322, de 2011".
18/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 6813/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.813/2013, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta do Projeto de Lei n. 1.463/2011 e do Projeto de Lei n. 2.322/2011. Publique-se. Oficie-se".
• Indeferido o REQ n. 6846/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.846/2013, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta do Projeto de Lei n. 1.939/2007 e do Projeto de Lei n. 2.322/2011. Publique-se. Oficie-se".
20/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Augusto Coutinho.
27/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Vista conjunta aos Deputados Armando Vergílio e Sebastião Bala Rocha.
27/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 7088/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.088/2013, por se tratar de matéria de competência das Comissões, conforme prescrito no art. 57, III, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
02/04/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO).
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CTASP, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP).
02/04/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7328/2013, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 2.322, de 2011, de modo a incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio entre as Comissões encarregadas de analisar o projeto, além das Comissões constantes em seu despacho".
03/04/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Flávia Morais, Armando Vergílio e Eudes Xavier.
04/04/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
10/04/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), a pedido.
18/04/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Voto em Separado n. 3 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE).
02/05/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CTASP, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 8 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 9 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 10 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 13 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 15 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 19 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 24 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 25 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 26 ao SBT 1 CTASP, e da Emenda ao Substitutivo 33 ao SBT 1 CTASP, pela prejudicialidade da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 11 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 14 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 18 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 20 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 23 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 27 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 29 ao SBT 1 CTASP, e da Emenda ao Substitutivo 31 ao SBT 1 CTASP, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 12 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 16 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 17 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 21 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 22 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 28 ao SBT 1 CTASP, da Emenda ao Substitutivo 30 ao SBT 1 CTASP, e da Emenda ao Substitutivo 32 ao SBT 1 CTASP.
09/05/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação da Complementação de Voto n. 2 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste e das subemendas apresentadas nesta Comissão de nºs 1, 3 a 10, 13, 15, 19, 24 a 26 e 33, de 2012, com substitutivo; pela rejeição da emenda nº 1/2011 e subemendas nºs 12, 16, 17, 21, 22, 28, 30 e 32, de 2012; e pela prejudicialidade das de nºs 2, 11, 14, 18, 20, 23, 27 29 e 31, de 2012.
15/05/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Voto em Separado n. 4 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).
06/06/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 7930/2013, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, despacho da Presidência ao Requerimento nº 7328, de 2013, apresentado em 02.04.2013".
12/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 7.328/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, com fundamento no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.328/2013. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.322/2011, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se."
• ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.322/2011: Às CDEIC, CTASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.
12/06/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago
12/06/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste e das subemendas apresentadas nesta Comissão de nºs 1, 3 a 10, 13, 15, 19, 24 a 26 e 33, de 2012, com substitutivo; pela rejeição da emenda nº 1/2011 e subemendas nºs 12, 16, 17, 21, 22, 28, 30 e 32, de 2012; e pela prejudicialidade das de nºs 2, 11, 14, 18, 20, 23, 27 29 e 31, de 2012.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
13/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Devolução à CCP
19/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 20/06/13, PÁG 25458 COL 01, Letra A.
20/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
27/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Luis Tibé (PTdoB-MG)
03/07/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2013)
17/07/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução à CCP