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PEC 25/2019
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Peninha Mendonça - MDB/SC 21/03/2019
Ementa
Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para tratar como direito fundamental o exercício da legítima defesa, com os meios a tanto necessários.
Indexação
Constituição Federal (1988), Direitos Fundamentais, Garantias Fundamentais, legítima defesa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
26/03/2019
Of. SGM/P 177/2019 - Devolução
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 25/2019, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que: "Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para tratar como direito fundamental o exercício da legítima defesa, com os meios a tanto necessários".
22/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relaório de conferência de assinaturas
22/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/03/19 PÁG 216.
26/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
Of. SGM/P 177/2019 - Devolução
27/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 28/03/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 25/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/03/2019 Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
26/03/2019 Of. SGM/P 177/2019 - Devolução