PDL 113/2019 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Paulo Pimenta - PT/RS, Afonso Florence - PT/BA, Airton Faleiro - PT/PA, Alencar Santana Braga - PT/SP, Alexandre Padilha - PT/SP, Arlindo Chinaglia - PT/SP, Assis Carvalho - PT/PI, Benedita da Silva - PT/RJ, Beto Faro - PT/PA, Bohn Gass - PT/RS e outros | 12/04/2019 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que "Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.". | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
16/04/2019 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
27/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela inconstitucionalidade deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 115/2019, 118/2019, 119/2019, 120/2019, 121/2019, 125/2019, 131/2019, 132/2019, 135/2019, 136/2019, 138/2019 e 139/2019, apensados. |
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27/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PDL 113/2019 (12) | ||||||||||||||||||||||||
PDL 118/2019; PDL 119/2019; PDL 120/2019; PDL 121/2019; PDL 125/2019; PDL 131/2019; PDL 132/2019; PDL 135/2019; PDL 115/2019; PDL 136/2019; PDL 138/2019; PDL 139/2019 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 12/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE), pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 115/19, 118/19, 119/19, 120/19, 121/19,125/19, 131/19, 132/19, 135/19, 136/19, 138/19 e 139/19, apensados. 28/08/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maurício Dziedricki, Isnaldo Bulhões Jr., Daniel Silveira, Alexis Fonteyne, Tiago Mitraud, Lucas Gonzalez e Kim Kataguiri. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 27/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela inconstitucionalidade deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 115/2019, 118/2019, 119/2019, 120/2019, 121/2019, 125/2019, 131/2019, 132/2019, 135/2019, 136/2019, 138/2019 e 139/2019, apensados. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
12/04/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 113/2019, pelos Deputados Paulo Pimenta (PT-RS) e outros, que: "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que 'Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.'". | |||||||||||||||||||||||
16/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PDL-118/2019. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PDL-119/2019. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PDL-120/2019. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PDL-121/2019. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PDL-125/2019. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PDL-131/2019. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PDL-132/2019. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PDL-135/2019. | |||||||||||||||||||||||
16/04/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1248/2019, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer subscrição ao Projeto de Decreto Legislativo nº 113, de 2019". | |||||||||||||||||||||||
23/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PDL-115/2019. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PDL-136/2019. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PDL-138/2019. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PDL-139/2019. | |||||||||||||||||||||||
23/04/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP, com as proposições PDL-118/2019, PDL-119/2019, PDL-120/2019, PDL-121/2019, PDL-125/2019, PDL-131/2019, PDL-132/2019, PDL-135/2019, PDL-115/2019, PDL-136/2019, PDL-138/2019, PDL-139/2019 apensadas. | |||||||||||||||||||||||
23/04/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/19 PÁG 371. | |||||||||||||||||||||||
06/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 1248/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro. Proceda-se ao registro dos nomes dos parlamentares subscritores dos Requerimentos n. 1.248/2019, 1.250/2019 e 1.249/2019 como coautores, respectivamente, dos Projetos de Decreto Legislativo n. 113/2019, 114/2019 e 116/2019. Publique-se.". | |||||||||||||||||||||||
28/06/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE) | |||||||||||||||||||||||
12/08/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE), pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 115/19, 118/19, 119/19, 120/19, 121/19,125/19, 131/19, 132/19, 135/19, 136/19, 138/19 e 139/19, apensados. | |||||||||||||||||||||||
28/08/2019 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Bohn Gass (PT-RS). | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maurício Dziedricki, Isnaldo Bulhões Jr., Daniel Silveira, Alexis Fonteyne, Tiago Mitraud, Lucas Gonzalez e Kim Kataguiri. | |||||||||||||||||||||||
06/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-118/2019, PDL-119/2019, PDL-120/2019, PDL-121/2019, PDL-125/2019, PDL-131/2019, PDL-132/2019, PDL-135/2019, PDL-115/2019, PDL-136/2019, PDL-138/2019, PDL-139/2019 apensadas. | |||||||||||||||||||||||
16/09/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publicado no DCD de 17/09/19 PÁG 411., Letra A. | |||||||||||||||||||||||
30/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) | |||||||||||||||||||||||
16/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
25/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) | |||||||||||||||||||||||
11/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
23/01/2020 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Restituição automática de relatoria ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em face da decisão da Presidência, constante do Ofício nº 1.607/2019/SGM/P, que declara nula a substituição do parlamentar e determina o seu retorno ao quadro de suplentes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||
10/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) | |||||||||||||||||||||||
23/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) | |||||||||||||||||||||||
27/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela inconstitucionalidade deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 115/2019, 118/2019, 119/2019, 120/2019, 121/2019, 125/2019, 131/2019, 132/2019, 135/2019, 136/2019, 138/2019 e 139/2019, apensados. | |||||||||||||||||||||||
27/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||