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PDL 113/2019 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paulo Pimenta - PT/RS, Afonso Florence - PT/BA, Airton Faleiro - PT/PA, Alencar Santana Braga - PT/SP, Alexandre Padilha - PT/SP, Arlindo Chinaglia - PT/SP, Assis Carvalho - PT/PI, Benedita da Silva - PT/RJ, Beto Faro - PT/PA, Bohn Gass - PT/RS e outros |
12/04/2019 |
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Ementa |
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Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que "Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.". |
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Indexação |
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Sustação, Decreto, critério, extinção, Órgão colegiado, administração federal, participação, sociedade civil, política pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/04/2019 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela inconstitucionalidade deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 115/2019, 118/2019, 119/2019, 120/2019, 121/2019, 125/2019, 131/2019, 132/2019, 135/2019, 136/2019, 138/2019 e 139/2019, apensados. |
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PDL 113/2019 (12) |
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PDL 118/2019; PDL 119/2019; PDL 120/2019; PDL 121/2019; PDL 125/2019; PDL 131/2019; PDL 132/2019; PDL 135/2019; PDL 115/2019; PDL 136/2019; PDL 138/2019; PDL 139/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
12/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE), pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 115/19, 118/19, 119/19, 120/19, 121/19,125/19, 131/19, 132/19, 135/19, 136/19, 138/19 e 139/19, apensados.
28/08/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maurício Dziedricki, Isnaldo Bulhões Jr., Daniel Silveira, Alexis Fonteyne, Tiago Mitraud, Lucas Gonzalez e Kim Kataguiri. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
27/08/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela inconstitucionalidade deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 115/2019, 118/2019, 119/2019, 120/2019, 121/2019, 125/2019, 131/2019, 132/2019, 135/2019, 136/2019, 138/2019 e 139/2019, apensados.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/04/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 113/2019, pelos Deputados Paulo Pimenta (PT-RS) e outros, que: "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que 'Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.'". |
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16/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-118/2019. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-119/2019. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-120/2019. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-121/2019. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-125/2019. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-131/2019. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-132/2019. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-135/2019. |
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16/04/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1248/2019, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer subscrição ao Projeto de Decreto Legislativo nº 113, de 2019". |
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23/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-115/2019. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-136/2019. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-138/2019. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-139/2019. |
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23/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP, com as proposições PDL-118/2019, PDL-119/2019, PDL-120/2019, PDL-121/2019, PDL-125/2019, PDL-131/2019, PDL-132/2019, PDL-135/2019, PDL-115/2019, PDL-136/2019, PDL-138/2019, PDL-139/2019 apensadas. |
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23/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/19 PÁG 371. |
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06/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 1248/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro. Proceda-se ao registro dos nomes dos parlamentares subscritores dos Requerimentos n. 1.248/2019, 1.250/2019 e 1.249/2019 como coautores, respectivamente, dos Projetos de Decreto Legislativo n. 113/2019, 114/2019 e 116/2019. Publique-se.". |
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28/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE) |
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12/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE), pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 115/19, 118/19, 119/19, 120/19, 121/19,125/19, 131/19, 132/19, 135/19, 136/19, 138/19 e 139/19, apensados. |
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28/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Discutiu a Matéria o Dep. Bohn Gass (PT-RS). |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maurício Dziedricki, Isnaldo Bulhões Jr., Daniel Silveira, Alexis Fonteyne, Tiago Mitraud, Lucas Gonzalez e Kim Kataguiri. |
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06/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-118/2019, PDL-119/2019, PDL-120/2019, PDL-121/2019, PDL-125/2019, PDL-131/2019, PDL-132/2019, PDL-135/2019, PDL-115/2019, PDL-136/2019, PDL-138/2019, PDL-139/2019 apensadas. |
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16/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publicado no DCD de 17/09/19 PÁG 411., Letra A. |
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30/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) |
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16/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão |
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25/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) |
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11/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão |
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23/01/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Restituição automática de relatoria ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em face da decisão da Presidência, constante do Ofício nº 1.607/2019/SGM/P, que declara nula a substituição do parlamentar e determina o seu retorno ao quadro de suplentes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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23/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) |
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27/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela inconstitucionalidade deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 115/2019, 118/2019, 119/2019, 120/2019, 121/2019, 125/2019, 131/2019, 132/2019, 135/2019, 136/2019, 138/2019 e 139/2019, apensados. |
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 113/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/04/2019 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PDL 113/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDL 113/2019 |
Parecer do Relator |
27/08/2021 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), pela inconstitucionalidade deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 115/2019, 118/2019, 119/2019, 120/2019, 121/2019, 125/2019, 131/2019, 132/2019, 135/2019, 136/2019, 138/2019 e 139/2019, apensados. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PDL 113/2019 |
Parecer do Relator |
12/08/2019 |
Túlio Gadêlha |
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Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE), pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 115/19, 118/19, 119/19, 120/19, 121/19,125/19, 131/19, 132/19, 135/19, 136/19, 138/19 e 139/19, apensados. |
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PAR 1 CTASP => PDL 113/2019 |
Parecer de Comissão |
28/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maurício Dziedricki, Isnaldo Bulhões Jr., Daniel Silveira, Alexis Fonteyne, Tiago Mitraud, Lucas Gonzalez e Kim Kataguiri..
Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE), pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 115/19, 118/19, 119/19, 120/19, 121/19,125/19, 131/19, 132/19, 135/19, 136/19, 138/19 e 139/19, apensados. |
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PDL 113/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1248/2019 => PDL 113/2019 |
Requerimento |
16/04/2019 |
Paulo Pimenta |
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Requer subscrição ao Projeto de Decreto Legislativo nº 113, de 2019. |
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