PRC 52/2007 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Bel Mesquita - PMDB/PA | 15/05/2007 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Acrescenta parágrafos ao art. 235 do Regimento Interno, para dispor sobre a concessão de licenças maternidade e paternidade em casos de adoção. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
30/10/2007 | Designação do Relator. Ao Senhor Deputado Narcio Rodrigues, Primeiro-Vice-Presidente. |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 80 COL 01 Suplemento. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
15/05/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Resolução (CD) pela Deputada Bel Mesquita (PMDB-PA). | ||||||||||||||||||||||
21/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PRC-63/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
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23/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.033, DE 2007, pelo Deputado(a) Roberto Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
24/05/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/05/07 PÁG 26329 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
29/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1033/2007. DCD 30 05 07 PAG 27069 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
12/07/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1343/2007, pelo Deputado Celso Russomanno, que solicita a desapensação do Projeto de Resolução nº 52, de 2007, dos autos do Projeto de Resolução nº 63, de 2000. | ||||||||||||||||||||||
19/07/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento de desapensação, REQ 1343/07, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Desapense-se o PRC n. 52/07 do PRC n. 63/00. Publique-se. Oficie-se. DCD 02 08 07 PAG 37734 COL 01. |
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30/07/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CCJC o Memorando nº 180/07 - COPER solicitando a desapensação e devolução deste. | ||||||||||||||||||||||
03/08/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Esclareço, por oportuno, que o PRC 52/07 tramita em regime de prioridade, à luz do disposto no art. 151, II “b”, 4, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
06/08/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CCJC o Memorando nº 191/07 - COPER informando sobre emendamento prévio para este. | ||||||||||||||||||||||
06/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
07/08/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2007) | ||||||||||||||||||||||
16/08/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário | ||||||||||||||||||||||
21/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN) | ||||||||||||||||||||||
26/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||
24/10/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
30/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Designação do Relator. Ao Senhor Deputado Narcio Rodrigues, Primeiro-Vice-Presidente. |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG) | ||||||||||||||||||||||
26/03/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MESA, pelo Dep. Narcio Rodrigues | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
26/03/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 09:10 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
04/04/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 05 04 08 PAG 13273 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 80 COL 01 Suplemento. |
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15/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferida a Reclamação n. 3/2017, conforme despacho do seguinte teor: "defiro a Reclamação n. 3/2017, com fundamento no art. 105 do RICD. Determino o desarquivamento do Projeto de Resolução n. 52, de 2007. Publique-se. Oficie-se". | ||||||||||||||||||||||
21/03/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Ao Arquivo o Memorando n.º 24/2017 - COPER, solcitando o desarquivamento deste. | ||||||||||||||||||||||