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PRC 52/2007
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bel Mesquita - PMDB/PA 15/05/2007
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 235 do Regimento Interno, para dispor sobre a concessão de licenças maternidade e paternidade em casos de adoção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/10/2007 Designação do Relator.
Ao Senhor Deputado Narcio Rodrigues, Primeiro-Vice-Presidente.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 80 COL 01 Suplemento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Resolução (CD) pela Deputada Bel Mesquita (PMDB-PA).
21/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PRC-63/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
23/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.033, DE 2007, pelo Deputado(a) Roberto Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
24/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/05/07 PÁG 26329 COL 01.
29/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1033/2007. DCD 30 05 07 PAG 27069 COL 01.
12/07/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1343/2007, pelo Deputado Celso Russomanno, que solicita a desapensação do Projeto de Resolução nº 52, de 2007, dos autos do Projeto de Resolução nº 63, de 2000.
19/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento  de desapensação, REQ 1343/07, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Desapense-se o PRC n. 52/07 do PRC n. 63/00. Publique-se. Oficie-se.
DCD 02 08 07 PAG 37734 COL 01.
30/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 180/07 - COPER solicitando a desapensação e devolução deste.
03/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Esclareço, por oportuno, que o PRC 52/07 tramita em regime de prioridade, à luz do disposto no art. 151, II “b”, 4, do RICD.
06/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 191/07 - COPER informando sobre emendamento prévio para este.
06/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
07/08/2007 Plenário (PLEN)
Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2007)
16/08/2007 Plenário (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
21/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
26/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
24/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designação do Relator.
Ao Senhor Deputado Narcio Rodrigues, Primeiro-Vice-Presidente.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Designado Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
26/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MESA, pelo Dep. Narcio Rodrigues
Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela aprovação.
26/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 09:10 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 05 04 08 PAG 13273 COL 02, Letra A.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 80 COL 01 Suplemento.
15/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferida a Reclamação n. 3/2017, conforme despacho do seguinte teor: "defiro a Reclamação n. 3/2017, com fundamento no art. 105 do RICD. Determino o desarquivamento do Projeto de Resolução n. 52, de 2007. Publique-se. Oficie-se".
21/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo o Memorando n.º 24/2017 - COPER, solcitando o desarquivamento deste.