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PL 1735/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12416/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Abicalil - PT/MT 19/08/2003
Ementa
Acrescenta parágrafo 3º ao art. 79 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Explicação da Ementa
Dispõe que a educação superior dos povos indígenas poderá efetivar-se nas universidades públicas ou privadas, ou em instituição de universidade indígena multicultural.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, oferta, educação superior, curso superior, índio, grupo indígena, universidade pública, universidade particular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/04/2004 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
.  (Novo Despacho)
DCD 01 05 04 PÁG 19505 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12416/2011. DOU 10/06/11 PÁG 03 COL 03.
16/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 977/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/08/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Abicalil (PT-MT).
03/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
08/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDCMAM.
08/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/09/2003 PÁG 44636 COL 02.
09/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/09/2003
• Designada Relatora, Dep. Ann Pontes
19/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/12/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela aprovação.
26/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Ofício nº 01 / 04, da CDC, determinando o encaminhamento deste Projeto.
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

DCD 01 05 04 pág 19505 col 01.
30/04/2004 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
• Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
.  (Novo Despacho)
DCD 01 05 04 PÁG 19505 COL 01.
30/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação de Errata  DCD 01 05 04 PÁG 19505 COL 01.
03/05/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Recebimento pela CDHM.
05/05/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Designado Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PT-SP)
06/05/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/05/2004
14/05/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/07/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
• Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini, pela aprovação, com emenda.
25/08/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/09/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
17/09/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da CDH publicado no DCD de 18/09/04, Pág 40349 Col 01, Letra A.
05/10/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
06/10/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/10/2004
15/10/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/12/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi, pela aprovação deste, e da Emenda aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
15/12/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
21/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58265 COL 01, Letra B.
05/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
06/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/04/2005
13/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com subemenda.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 187 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 47, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Abicalil, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-47/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9559 COL 02.
14/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007)
22/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.
24/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
26/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
08/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 10 05 07 PAG 22418 COL 02, Letra C.
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2007)
29/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1027/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
31/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
12/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
02/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 324/07/PS-GSE.
20/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Of. nº 678/11 (SF) comunicando remessa à sanção.
09/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12416/2011. DOU 10/06/11 PÁG 03 COL 03.
16/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 977/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1735/2003    Emendas apresentadas
PL 1735/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/09/2003 Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
30/04/2004 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
.  (Novo Despacho)
DCD 01 05 04 PÁG 19505 COL 01.
PL 1735/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1735/2003 Parecer do Relator 09/05/2005 Rubens Otoni Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com subemenda.
PAR 1 CCJC => PL 1735/2003 Parecer de Comissão 26/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com subemenda.
RDF 1 CCJC => PL 1735/2003 Redação Final 06/06/2007 Zenaldo Coutinho
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDHM => PL 1735/2003 Parecer do Relator 19/07/2004 Orlando Fantazzini Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini, pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CDHM => PL 1735/2003 Parecer de Comissão 25/08/2004 Comissão de Direitos Humanos e Minorias Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini, pela aprovação, com emenda.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 1735/2003 Parecer do Relator 06/12/2004 Antônio Carlos Biffi Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi, pela aprovação deste, e da Emenda aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
PAR 1 CE => PL 1735/2003 Parecer de Comissão 15/12/2004 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi, pela aprovação deste, e da Emenda aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Minorias.