PL 548/2019

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14309/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Soraya Thronicke - PSL/MS

12/11/2019

Ementa

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir à assembleia de condôminos votação por meio eletrônico ou por outra forma de coleta individualizada do voto dos condôminos ausentes à reunião presencial, quando a lei exigir quorum especial para a deliberação da matéria.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/11/2019

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14309/2022. DOU 09/03/22 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 919/19, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 548, de 2019, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir à assembleia de condôminos votação por meio eletrônico ou por outra forma de coleta individualizada do voto dos condôminos ausentes à reunião presencial, quando a lei exigir quorum especial para a deliberação da matéria".

12/11/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 548/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PSL-MS), que: "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir à assembleia de condôminos votação por meio eletrônico ou por outra forma de coleta individualizada do voto dos condôminos ausentes à reunião presencial, quando a lei exigir quorum especial para a deliberação da matéria".

26/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

27/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 905.

19/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

20/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2019)

25/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2323/2020.

09/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5563/2020.

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

24/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.

31/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)

13/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).

13/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-530/2021.

13/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2323/2020, e do PL 5563/2020, apensados, com substitutivo.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)

14/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) em razão de nova apensação.

16/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2323/2020, do PL 5563/2020 e do PL 530/2021, apensados, com substitutivo.

20/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/04/2021)

26/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5546/2020.

04/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/04/2021 a 04/05/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2323/2020, do PL 5546/2020, do PL 5563/2020 e do PL 530/2021, apensados, com substitutivo.

12/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Kim Kataguiri, pelo Deputado Enrico Misasi.

•

Iniciada a Discussão

•

Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

•

Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação pela Deputada Érika Kokay, Vice-Líder do PT.

•

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação de autoria da Deputada Érika Kokay, Vice-Líder do PT.

•

Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Delegado Éder Mauro.

•

Aprovado o Parecer.

17/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.

17/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

18/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/05/21 PÅG 498, Letra A.

19/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/05/2021).

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/06/2021 14:45:31. Não foram apresentados recursos.

09/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 587/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

09/06/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2323/2020, PL-5563/2020, PL-530/2021, PL-5546/2020 apensadas.

25/06/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).

15/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

17/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

17/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 121/2021/PS-GSE.

17/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 43/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

08/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14309/2022. DOU 09/03/22 PÁG 02 COL 02.

15/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 109/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.

05/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos PLs 2323/2020, 5546/2020, 5563/2020 e 530/2021 em função de arquivamento, nos termos do art. 163, combinado com o § 4º do art.164 do RICD.